Direito Administrativo

Decadência Administrativa

📖 O que é Decadência Administrativa? Significado e conceito

Extinção do direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, pelo decurso do prazo legal sem exercício

💡 Exemplos

Impossibilidade de anulação após prazo
Estabilização de ato administrativo pelo tempo

📚 Base legal

Lei de Processo Administrativo
Princípio da Segurança Jurídica

⚖️ Jurisprudência sobre Decadência Administrativa

TRF2Não ProvidoTRF2 confirma aposentadoria para pessoa com deficiência leve e valida reafirmação da DER TRF6Não ProvidoTRF6 mantém decadência em revisão de benefício previdenciário e rejeita embargos de declaração TRF5Parcialmente ProvidoTRF5: Segurada pode acumular Renda Mensal Vitalícia e Pensão por Morte; INSS não pode cobrar valores após 10 TRF1ProvidoRevisão de aposentadoria: TRF1 decide que prazo de 10 anos para entrar com ação deve ser respeitado TJDFTProvidoTJDFT garante pensão por morte: direito previdenciário é imprescritível, mesmo com indeferimento

Verbete: Decadência Administrativa — área de Direito Administrativo. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.