TRF5 rejeita embargos de declaração em caso de aposentadoria por tempo de contribuição e mantém decisão

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX APELANTE: [removido] APELADO: [removido] APELADO: [removido]

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBAS AS PARTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES ATRASADOS DESDE A DER. CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.022, CPC. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. TENTATIVA DE REVER O POSICIONAMENTO DO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia para reformar a sentença e reconhecer o tempo total de contribuição de 40 anos, 10 meses e 7 dias, considerando como especiais os períodos de 1/6/1991 a 5/3/1997, 8/10/2001 a 4/7/2005 e de 8/7/2005 a 13/11/2019, e como comuns os intervalos de 6/3/1997 a 7/10/2001 e de 14/11/2019 a 26/9/2022, determinando a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na citação, e pagamento dos atrasados com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, restando mantida a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, observada a Súmula 111/STJ.

2. Afirma o particular que a decisão embargada foi contraditória quanto ao reconhecimento dos períodos trabalhados em caráter especial na empresa [EMPRESA] e que houve contradição no tópico que entendeu que não faria jus aos atrasados desde a DER porque não preencheu, na ocasião, os requisitos para aposentadoria especial, mas para aposentadoria por tempo de contribuição, reformando a sentença para que fosse concedido tal espécie de benefício, pelo que não pode ser penalizado por erro no preenchimento do PPP. Requereu o provimento dos embargos "para assim aclarar a r. decisão ou mesmo modificá-la (artigo 1023, §2º do CPC), reconhecendo como especial o período (19/11/2003 a 26/9/2022) laborado para empresa RÁDIO FM SETE COLINAS e para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos atrasados desde a DER 26/09/2022".

3. Já o INSS diz que o acórdão foi omisso por não ter expressamente se pronunciado sobre a impossibilidade de se computar como tempo de contribuição, carência ou para fins de qualidade de segurado as competências em que o recolhimento da contribuição pelo segurado contribuinte individual deu-se em valor inferior ao mínimo exigido. Prequestionou a matéria com fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).

5. Nenhuma dessas possibilidades é visualizada no acórdão embargado, que enfrentou exaustiva e claramente as teses suscitadas na apelação da autarquia previdenciária.

6. O período de 1/6/1991 a 5/3/1997, laborado para a RÁDIO FM SETE COLINAS LTDA., na função de técnico de manutenção elétrica, foi considerado especial na sentença e assim mantido no acórdão proferido; com base no mesmo PPP, o embargante pretende o reconhecimento da especialidade do período de 19/11/2003 a 26/9/2022, laborado para a mesma empresa. O acórdão reformou a sentença para considerar a especialidade do período apenas até 13/11/2019, em face da edição da EC 103/2019.

7. As parcelas devidas do benefício devem ser contadas apenas quando da citação do INSS em Juízo, uma vez que o PPP que comprova a especialidade do vínculo com a RÁDIO FM SETE COLINAS LTDA, iniciado em 19/11/2003, apenas foi confeccionado em 22/3/2024, após a DER, datada de, repita-se 26/9/2022, não padecendo o acórdão embargado de qualquer omissão.

8. A decisão enfrentou claramente a questão do cômputo como tempo de contribuição, carência ou para fins de qualidade de segurado as competências em que o recolhimento da contribuição pelo segurado contribuinte individual deu-se em valor inferior ao mínimo exigido.

9. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios.

10. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do art. 1.025 do CPC/2015.

11. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse das partes, sendo evidente, na espécie, a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração.

12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. .pmfg.