TRF2 mantém decisão que não reconhece tempo de atividade rural antes dos 12 anos por falta de provas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. LABOR INFANTIL ANTERIOR AOS 12 ANOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que reconheceu parcialmente o tempo de atividade rural, afastando o cômputo do labor exercido antes dos 12 anos de idade por ausência de comprovação da indispensabilidade da participação no regime de economia familiar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão quanto à análise da comprovação do exercício de atividade rural anterior aos 12 anos de idade, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

4. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos é aquela interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e a conclusão, não se configurando quando há mera discordância da parte com o resultado.

5. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os dois cenários fáticos: reconheceu a atividade rural em período posterior com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal, e afastou o cômputo do labor anterior aos 12 anos por ausência de prova da indispensabilidade.

6. O reconhecimento de atividade rural exercida por menor de 12 anos exige prova robusta de que o labor era efetivo, relevante e indispensável à subsistência familiar, o que não foi demonstrado nos autos.

7. A inexistência de prova documental ou testemunhal idônea quanto à imprescindibilidade do labor infantil afasta a pretensão de cômputo do período.

8. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando vício sanável por embargos de declaração.

9. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação adotada, inclusive para fins de prequestionamento (art. 1.025 do CPC).

IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se admitindo sua utilização como instrumento de rediscussão do mérito.

2. A contradição apta a justificar embargos de declaração é interna ao julgado e não se confunde com o inconformismo da parte.

3. O reconhecimento de atividade rural exercida antes dos 12 anos exige prova robusta da indispensabilidade do labor para a subsistência familiar.

4. A ausência de prova idônea da imprescindibilidade do labor infantil impede o cômputo do período rural.

5. O prequestionamento ficto dispensa a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.