TRF2: Embargos de Declaração para Análise de Aposentadoria por Idade Híbrida sem Alterar o Mérito

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Espírito Santo 2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX/ ES RELATORA : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União, que alega contradição e erro material no acórdão, especificamente quanto à aplicação do Tema 1002/STF no ponto em que se afastou a condenação em honorários sucumbenciais.

VOTO Assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição ou corrigir erro material, o que se verifica no caso concreto. O acórdão embargado consignou que, por se tratar de demanda patrocinada pela Defensoria Pública da União em face de ente federativo, não seria cabível a condenação em honorários sucumbenciais com fundamento no Tema 1002 da repercussão geral. Ocorre que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.140.005/RJ (Tema 1002/STF) se aplica exatamente às hipóteses em que a Defensoria Pública atua em favor de parte vencedora contra ente público , ainda que pertencente à mesma esfera federativa , inclusive a União. A tese fixada pelo STF foi categórica: “É devido o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua em favor de parte vencedora contra ente público.” Não houve, na formulação final da tese, qualquer restrição quanto à esfera federativa, tampouco limitação quando a Defensoria atua contra o ente ao qual pertence. O fundamento anteriormente utilizado para afastar a verba — a suposta “confusão” patrimonial — foi expressamente superado pelo reconhecimento da autonomia administrativa, funcional e orçamentária da instituição, razão pela qual a Súmula 421 do STJ foi cancelada após o julgamento. Registre-se, ainda, que o caso paradigma do Tema 1002 , que originou a tese vinculante, envolvia exatamente o mesmo cenário destes autos: litisconsórcio passivo entre União, Estado e Município . Assim, é pacífico que a presença da União no polo passivo não impede o reconhecimento dos honorários em favor da DPU, os quais têm destinação institucional prevista no art. 46, §2º, da LC 80/94. Dessa forma, verifico que o acórdão incorreu em contradição interna ao afastar a verba honorária justamente com base no Tema 1002/STF, cuja aplicação, em verdade, conduz à conclusão oposta.

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de corrigir a contradição apontada e condenar os entes públicos demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 85 do CPC e do art. 55 da Lei 9.099/95, com reversão da verba ao Fundo de Aparelhamento da DPU, nos termos do art. 46, §2º, da LC 80/94. Mantêm-se inalterados todos os demais termos do acórdão. Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004254112v2 e do código CRC 488a1ad0 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): [NOME] Data e Hora: 11/12/2025, às 15:22:35 XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX 500004254112 .V2 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Espírito Santo 2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX/ ES RELATORA : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de corrigir a contradição apontada e condenar os entes públicos demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 85 do CPC e do art. 55 da Lei 9.099/95, com reversão da verba ao Fundo de Aparelhamento da DPU, nos termos do art. 46, §2º, da LC 80/94. Mantêm-se inalterados todos os demais termos do acórdão, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 18 de dezembro de 2025.