Teoria do Direito
Omissão
📖 O que é Omissão? Significado e conceito
Abstenção de conduta juridicamente devida quando presente dever legal de agir, caracterizando possível ilícito por comportamento negativo quando a lei impõe ação positiva, relevante para responsabilidades civil, penal e administrativa
💡 Exemplos
- Não realização de conduta obrigatória
- Inércia diante de dever legal de ação
📚 Base legal
- Teoria do Ato Jurídico
- Responsabilidade por Omissão
⚖️ Jurisprudência sobre Omissão
TRF6Não ProvidoCálculo da Aposentadoria por Incapacidade: TRF6 decide sobre aplicação da lei anterior à ReformaTRF2Não ProvidoTRF2 mantém decisão que não reconhece tempo de atividade rural antes dos 12 anos por falta de provasTRF4Não ProvidoTRF4 rejeita embargos do INSS sobre tempo especial por periculosidade e afasta sobrestamento do Tema 1.209TRF6ProvidoTRF6 esclarece que honorários advocatícios não incidem sobre valores previdenciários recebidos antes da citaçãoTRF4Não ProvidoAtividade rural exclusivamente agrícola pode ser considerada tempo especial para aposentadoria, decide TRF4Verbete: Omissão — área de Teoria do Direito. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.