Teoria do Direito
Boa-fé
📖 O que é Boa-fé? Significado e conceito
Princípio jurídico fundamental que impõe conduta leal, honesta e conforme expectativas legítimas nas relações jurídicas, manifestando-se tanto subjetivamente (crença de agir conforme o direito) quanto objetivamente (dever de comportamento probo)
💡 Exemplos
- Comportamento leal em relação contratual
- Crença legítima em situação jurídica aparente
📚 Base legal
- Código Civil
- Princípios Gerais do Direito
⚖️ Jurisprudência sobre Boa-fé
TRF4Não ProvidoINSS não pode descontar dívida de pensão por morte em benefício assistencial, decide TRF4TRF2Não ProvidoTRF2 valida PPP para tempo especial mesmo com pequenas falhas e reforça boa-fé do INSSTRF6ProvidoTRF6 nega direito à desaposentação em alinhamento com o Supremo Tribunal FederalTRF6ProcessualTRF6 decide sobre a impossibilidade de cobrança de valores de tutela antecipada em benefícios previdenciáriosTRF2Parcialmente ProvidoTRF2 nega Revisão da Vida Toda e segue decisão do STF sobre a regra de transição previdenciáriaVerbete: Boa-fé — área de Teoria do Direito. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.