TRF5 corrige erro material em acórdão sobre honorários recursais em processo previdenciário
📌 Em resumo
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) precisou corrigir um erro em uma decisão anterior que envolvia o INSS. A falha estava na parte que falava sobre o pagamento dos honorários dos advogados, que é uma taxa que a parte perdedora paga à vencedora. O tribunal ajustou o texto para que a decisão final ficasse clara e correta, especialmente porque o INSS não tinha direito à gratuidade de justiça.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se erro material a divergência entre a ementa e o dispositivo do voto quanto à condenação em honorários recursais, sendo cabível a correção via embargos de declaração.
📖 O que diz a lei
Este é um tipo de recurso usado para pedir ao juiz que esclareça uma decisão que esteja confusa, contraditória, incompleta ou que tenha um erro evidente. Ele não serve para mudar o resultado do julgamento, mas sim para corrigir falhas pontuais na decisão.
Um erro material é uma falha clara e óbvia em um documento ou decisão judicial, como um número errado, um nome trocado ou uma contradição evidente entre partes do mesmo texto. É um engano que não muda a essência da decisão, mas precisa ser corrigido para que ela faça sentido.
Este artigo do Código de Processo Civil trata dos honorários recursais, que são valores adicionais que a parte que perde um recurso pode ter que pagar ao advogado da parte vencedora. Ele serve para desestimular recursos sem fundamento e compensar o trabalho extra na fase de recurso.
Este artigo do Código de Processo Civil trata da gratuidade de justiça, um benefício que permite a pessoas que não têm condições de pagar as custas e despesas de um processo judicial. Ele serve para garantir que todos tenham acesso à justiça, independentemente de sua situação financeira.
Explicação em linguagem simples — não substitui orientação de um advogado.
📖 Resumo técnico
O TRF5 corrigiu erro material em acórdão que tratava de tempo de serviço especial, especificamente na condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais. A decisão ajustou o dispositivo do voto para refletir corretamente a majoração da verba honorária, que havia sido suspensa indevidamente.
📜 Ementa Documento oficial
PODER JUDICIÁRIO undefined (undefined) Nº undefined APELANTE: [removido] APELADO: [removido]
EMENTA
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DISPOSITIVO DO
VOTO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO.
1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa.
2. Compulsando os autos, percebe-se que razão assiste ao INSS, quanto ao erro material apontado.
3. Conforme se lê na ementa do acórdão, no item 14, a autarquia foi condenada ao "pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação".
4. De modo contrário, foi aplicada no voto a majoração da verba honorária sucumbencial em 2% (dois por cento) e suspenso o pagamento nos termos do art. 98 do CPC.
5. Não havendo gratuidade de justiça em favor do INSS, deve-se corrigir o erro material, fazendo constarem, no dispositivo do voto, os seguintes termos: "Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação."
6. Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material.
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Panorama deste acervo — não é previsão do resultado do seu caso.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Quando há uma diferença clara entre o resumo (ementa) e a parte final da decisão (dispositivo do voto).
- Quando existe um erro visível em informações como o tipo de benefício concedido ou cálculos.
- A necessidade de corrigir erros materiais e contradições na decisão.
- Quando a correção envolve a aplicação correta de regras de honorários advocatícios ou atualização monetária.
❌ Costuma ser rejeitado
- Quando o objetivo é rediscutir o mérito, ou seja, o ponto principal da decisão já tomada.
- Quando se tenta reexaminar as provas que já foram analisadas no processo.
- Quando não há falhas como omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
- Quando se busca alterar a parte essencial da decisão judicial, e não apenas corrigir um erro.
- Quando a questão levantada deveria ter sido discutida em etapas anteriores do processo e já está 'preclusa'.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão corrigiu um erro em um julgamento anterior do TRF5, especificamente na parte que condenava o INSS a pagar honorários de advogado, garantindo que a decisão final estivesse de acordo com a lei.
Quem entrou no processo?
O INSS entrou com um recurso chamado embargos de declaração para apontar um erro na decisão anterior do tribunal.
Como o tribunal decidiu?
O tribunal acolheu o pedido do INSS, reconhecendo que havia um erro material na decisão e corrigindo-o para que a condenação em honorários fosse aplicada corretamente.
Que leis foram aplicadas?
Foram aplicados artigos do Código de Processo Civil (CPC), como o artigo 85, parágrafo 11, que trata dos honorários recursais, e o artigo 98, que fala sobre a gratuidade de justiça.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se houver um erro evidente em uma decisão judicial, como uma divergência entre o que está escrito na ementa e no dispositivo, é possível pedir a correção por meio de embargos de declaração, garantindo a clareza e a justiça da decisão.