TRF6 afasta sucumbência recíproca e multa por embargos em caso de auxílio-doença

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença, desde a data de sua cessação administrativa, com pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária. A sentença reconheceu sucumbência recíproca, condenando a autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação e aplicando multa do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão de embargos de declaração considerados protelatórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão:(i) definir se é cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca quando a parte autora decai apenas de parcela mínima do pedido;(ii) verificar a legitimidade da multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC, pela suposta interposição de embargos de declaração protelatórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 86, parágrafo único, do CPC estabelece que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários advocatícios.

4. A autora obteve êxito na parte de maior valor econômico de sua pretensão, consistente no restabelecimento do auxílio-doença e pagamento das parcelas vencidas, restando indeferido apenas o pedido subsidiário de conversão em aposentadoria por invalidez.

5. A autarquia previdenciária, portanto, foi vencida na maior parte da demanda, sendo incabível o reconhecimento da sucumbência recíproca.

6. Os honorários advocatícios devem ser suportados integralmente pelo INSS, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

7. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC, somente é cabível quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios.

8. Segundo o entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.889.577/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 12/12/2022), a litigância de má-fé e a interposição abusiva de recursos configuram-se apenas diante da reiteração injustificada e indevida de medidas processuais.

9. No caso, não se verifica abuso ou intuito protelatório por parte da autora, que apenas exerceu o direito de recorrer dentro das hipóteses legais, sendo indevida a multa aplicada.

IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível provida Tese de julgamento:

1. A sucumbência recíproca é afastada quando a parte autora decai de parcela mínima do pedido, impondo-se ao réu o pagamento integral das despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.

2. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC, somente é cabível quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o que não ocorre quando o recurso é manejado de forma legítima e fundamentada. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 85, §2º; 86, parágrafo único; 1.026, §2º; Lei 9.289/96, art. 4º, I; Lei Estadual 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.889.577/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 12/12/2022; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905). Citação × content_paste Copiar Fechar

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando em parte a sentença, inverter o ônus da sucumbência e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada a Súmula 111 do STJ), além de excluir a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando em parte a sentença, inverter o ônus da sucumbência e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada a Súmula 111 do STJ), além de excluir a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.