Auxilio Reclusao
📖 O que é Auxilio Reclusao? Significado e conceito
O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto, desde que não receba remuneração de empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência.
Após a EC 103/2019, passou a ser exigida carência de 24 contribuições mensais. O segurado deve ter salário de contribuição igual ou inferior ao limite estabelecido anualmente pelo governo (baixa renda). O benefício é devido aos mesmos dependentes da pensão por morte.
O valor corresponde a um salário mínimo por família, independentemente do número de dependentes. O benefício é pago enquanto durar a reclusão, cessando com a soltura, fuga, progressão ao regime aberto, morte do segurado ou perda da condição de dependente.
📋 Requisitos
- Segurado recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto
- Carência de 24 contribuições mensais
- Salário de contribuição de baixa renda
- Qualidade de segurado na data da prisão
- Dependentes habilitados ao benefício
- Não recebimento de outros benefícios pelo segurado
📝 Procedimento
- Obter certidão de recolhimento à prisão
- Comprovar a qualidade de dependente
- Requerer o benefício apresentando documentação
- Apresentar trimestralmente atestado de permanência na prisão
- Comunicar soltura ou progressão de regime
- Informar alterações na situação dos dependentes
💡 Exemplos
- Auxílio-reclusão para esposa de segurado preso
- Benefício para filhos menores de segurado recluso
- Cessação por progressão ao regime aberto
- Indeferimento por ausência de carência
- Cessação por fuga do estabelecimento prisional
- Rateio entre cônjuge e filhos dependentes
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal