Direito do Trabalho
Prazo Prescricional
📖 O que é Prazo Prescricional? Significado e conceito
Período legal dentro do qual o titular de direito trabalhista pode buscar sua satisfação judicialmente, sendo de 5 anos durante o contrato e até 2 anos após o término da relação de emprego, conforme estabelecido constitucionalmente.
💡 Exemplos
- Empregado tem até 2 anos após demissão para ajuizar reclamação trabalhista
- Prescrição quinquenal atinge parcelas anteriores aos últimos 5 anos do ajuizamento
📚 Base legal
- Constituição Federal Art. 7º XXIX
- CLT Art. 11
⚖️ Jurisprudência sobre Prazo Prescricional
TRF4Parcialmente ProvidoRequerimento administrativo de auxílio-acidente suspende, mas não interrompe, a prescrição quinquenalTJRSProvidoTJRS garante auxílio-acidente para trabalhador com sequela permanente no ombro após acidente de trabalhoTRF6Não ProvidoTRF6: Mandado de Segurança Interrompe Prescrição para Cobrança de Benefício Previdenciário e Juros ContamTRF3Não ProvidoServidor Público: TRF3 Garante Abono de Permanência e Afasta Prescrição de Parcelas RetroativasTRF5Não ProvidoAuxílio-Reclusão: TRF5 decide sobre prazo de requerimento e retroatividade para menoresVerbete: Prazo Prescricional — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.