Multa

Multa é sanção pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação legal ou contratual, tendo função coercitiva para induzir o cumprimento e compensatória pelo prejuízo causado. A multa contratual ou cláusula penal pode ser moratória, devida pelo atraso no cumprimento cumulável com a prestação principal, ou compensatória, substitutiva da prestação devida. O Código Civil limita a cláusula penal ao valor da obrigação principal, podendo o juiz reduzir equitativamente se manifestamente excessiva. A multa cominatória processual ou astreintes é fixada pelo juiz para compelir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, podendo ser majorada conforme a resistência. As multas de trânsito e administrativas são sanções de direito público. A multa distingue-se dos juros de mora, que remuneram o capital retido, e das perdas e danos, que correspondem ao prejuízo efetivo.