ProvidoTRF5·05 de mar. de 2026
TRF5: Demora do INSS em agendar perícia médica para benefício previdenciário pode gerar multa diária
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que o INSS não pode demorar excessivamente para agendar perícias médicas de benefícios. No caso, um segurado teve sua perícia marcada para quase um ano depois do pedido, o que foi considerado uma demora injustificada. A 5ª Turma do TRF5 entendeu que essa demora viola o direito do cidadão a um processo rápido e pode causar sérios prejuízos, permitindo que a Justiça determine um novo prazo e até aplique multas diárias ao INSS se ele não cumprir.
