TRF2 anula indeferimento de inicial previdenciária: INSS deve apresentar documentos essenciais

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c. art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Para tanto, o Juízo a quo aduziu que a autora, após intimada para emendar a inicial na forma do art. 321 do CPC, não comprovou que o salário-de-benefício da aposentadoria especial do instituidor da pensão foi limitado ao teto por ocasião da concessão e, por sua vez, os valores não foram recompostos em reajustamento posterior.

2. Em suas razões, a autora sustenta que comprovou que a aposentadoria do instituidor foi limitada ao teto vigente à época da concessão, devendo ser readequada aos novos tetos estabelecidos pelas ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, com reflexos em sua pensão por morte. Ademais, a autora afirma que houve o cerceamento do seu direito de defesa com a extinção do processo sem a citação do INSS, já que a autarquia é detentora de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inclusive, segundo a autora, foi requerido na inicial a requisição dos processos administrativos de concessão da aposentadoria do instituidor e da sua pensão por morte. Por fim, a autora requer o provimento da apelação para anular a sentença de extinção, retornando os autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito, com a citação do INSS para contestar e acostar os documentos requeridos na exordial. Subsidiariamente, se for o caso por questão de economia processual, a apelante requer que seja julgada procedente a revisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no presente caso, a inicial deve ser indeferida, ao fundamento de que a autora não demonstrou que a aposentadoria do instituidor foi limitada ao teto vigente à época da concessão e, por sua vez, os valores não foram recompostos em reajustamento posterior.

III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, prescreve que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Por sua vez, os arts. 320 e 434 do referido diploma preceituam que é dever do autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e destinados a provar suas alegações.

5. Entretanto, a jurisprudência tem entendido que pode o juízo, diante das particularidades do caso, atribuir o ônus da prova de modo diverso ao estabelecido pelo CPC. Na seara previdenciária, há posicionamento consolidado no sentido de que não cabe atribuir o ônus da prova exclusivamente à parte autora, considerando que o INSS, detentor de um poderoso sistema de armazenamento de dados, guarda todos os documentos e informações pertinentes aos benefícios concedidos e revisados.

6. A despeito de o INSS ter plena capacidade de trazer ao processo documentos e informações relevantes para o deslinde da causa, como a cópia dos processos administrativos de concessão da aposentadoria do instituidor e da pensão da autora, o feito foi extinto sem ao menos a autarquia ter sido citada, na contramão da jurisprudência sobre a distribuição do ônus da prova na esfera previdenciária.

7. Ainda que a parte não tivesse trazido todos os documentos essenciais à comprovação do seu direito, seria prudente chamar o INSS ao feito para cooperar na busca pela solução justa e efetiva da lide, não sendo razoável atribuir o ônus da prova exclusivamente à autora, terminando por extinguir o feito sem a resolução do mérito.

IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação parcialmente provido, anulando a sentença de extinção e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 320, 321, 330, IV, 373, I, 434, 485, I, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, Rel. Des. Altair Antonio Gregório, j. 17.12.2020.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, anulando a sentença de extinção e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.