TRF2: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Cancelada, Auxílio-Acidente Concedido com Tutela de Urgência

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Espírito Santo 1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES) Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX/ ES RELATORA : Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade ( evento 28, DOC1 ), nos seguintes termos: Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar os proventos do auxílio por incapacidade temporária NB 31/647.955.804-2 retroativos ao período de 19/02/2024 a 15/12/2025. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. O INSS apresentou embargos de declaração de evento 36, DOC1 , os quais foram providos. Assim, a decisão de evento 45, DOC1 estabeleceu a seguinte alteração: Posto isto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para retificar o erro material cometido na parte dispositiva da sentença, condenando o INSS a pagar os proventos do auxílio por incapacidade temporária NB 31/647.955.804-2 retroativos ao período de 19/02/2024 a 15/12/2024 . A parte autora apresentou recurso inominado de evento 33, DOC1 . Em suas razões recursais, alega que a DIB deve ser fixada no 16º dia do afastamento do trabalho, uma vez que entre a DII e a DER há menos de trinta dias. Afirma que o autor ainda não havia se recuperado quando o benefício foi cessado, em 22/04/2025. Pontua que, ainda que não se reconheça a existência de incapacidade, o autor apresenta redução funcional significativa em razão das sequelas decorrentes da fratura no antebraço esquerdo. Requer, ao final, a reforma da sentença para fixar a DIB em 16/02/2024, correspondente ao 16º dia de afastamento do trabalho. Pugna também pelo restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a cessação, em 22/04/2025. Subsidiariamente, solicita o auxílio-acidente, desde 22/04/2025. O INSS não apresentou contrarrazões. IDADE 30 anos PROFISSÃO Vigia ESCOLARIDADE Ensino médio completo ( evento 3, DOC1 ) DOENÇA(S) Exame médico geral (conforme a conclusão da perícia judicial). DER 19/02/2024

VOTO Da retroação da DIB Consta, no evento 1, DOC7 , que a parte autora requereu o benefício por incapacidade temporária em 19/02/2024 (NB 647.955.804-2), o qual foi indeferido administrativamente por falta de período de carência (fl. 11). Todavia, conforme sentença de evento 28, DOC1 , "[...] o auxílio-doença requerido pelo autor dispensa cumprimento de carência (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91), porque a incapacidade para o trabalho decorreu de acidente. ". No processo administrativo (NB 647.955.804-2), realizado via análise documental, foi apresentado laudo emitido pelo SUS, em 09/02/2024 ( evento 1, DOC6 , fl. 5), o qual afirma que o autor foi vítima de agressão física com pauladas, em 31/01/2024, que geraram diversas fraturas. Nesse sentido, de acordo com o Detalhamento da Relação Previdenciária, o autor se afastou do trabalho em 31/01/2024 por " Acidente/doença não relacionada ao trabalho " ( evento 1, DOC7 , fl. 9). O art. 60, caput , da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade. O § 1º ressalva que “ quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento ”. Ou seja, o benefício é devido a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade, salvo quando realizado após mais de trinta dias do afastamento. No caso dos autos, o autor está com vínculo em aberto junto a empresa DUTO ENGENHARIA LTDA, tendo como data de admissão 22/11/2023 ( evento 1, DOC4 , fl. 1) e último recolhimento em 02/2024 ( evento 3, DOC2 , fl. 2, seq. 4). Desse modo, o autor é segurado obrigatório, como empregado, do RGPS. Em adição, o autor protocolou requerimento administrativo de benefício por incapacidade em 19/02/2024 ( evento 1, DOC6 ), ou seja, após dezenove dias do início da incapacidade (31/01/2024). Nesse sentido, o benefício é devido a contar do décimo sexto dia do afastamento (16/02/2024), e não da DER, de modo que prospera a pretensão do recorrente.

Ante o exposto, a sentença deve ser reformada para fixar a DIB do auxílio por incapacidade temporária em 16/02/2024. Do restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 718.246.099-9) Consta, no evento 3, DOC3 , que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 16/12/2024 a 22/04/2025 (NB 718.246.099-9). Observa-se que a data de cessação do benefício ocorreu na data da perícia administrativa, em 22/04/2025 ( evento 1, DOC8 , fl. 39), de modo que não foi possibilitado o pedido de prorrogação do auxílio, o que demonstra o interesse de agir. A perícia judicial ( evento 15, DOC1 ), elaborada em 09/07/2025, por médico especialista em Ortopedia, concluiu que a parte autora, embora tivesse sofrido trauma em ulna esquerda, não estava incapacitada para o trabalho habitual. O expert apresentou o seguinte parecer conclusivo: RECLAMANTE SOFREU TRAUMA EM ULNA ESQUERDA SENDO TRATADO CIRURGICAMENTE COM PLACA E PARAFUSOS COM RETORNO DE SUAS FUNÇÕES OSTEOMUSCULARES DE ANTEBRAÇO ESQUERDO. HOJE ENCONTRA-SE COM FUNÇÃO PLENA DE MEM[NOME]. Além disso, o expert destacou: - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? SIM - Esclarecimento: QUEIXAS NÃO CONDIZENTES AO EXAME FÍSICO Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito além daquele(s) em que o examinado já esteve em gozo de benefício previdenciário. Os documentos médicos apresentados até a data da perícia ( evento 1, DOC9 ) foram emitidos em período já deferido em sentença ( evento 28, DOC1 ). Por sua vez, o documento de evento 1, DOC10 atesta genericamente a impossibilidade de exercício de atividades laborais por cento e oitenta dias, sem demonstrar que houve a realização de exame clínico criterioso e apontar quais seriam as limitações funcionais. Já os laudos de evento 1, DOC11 e evento 1, DOC12 , no mesmo sentido do laudo pericial, apontam a existência de doença, mas não atestam a existência de incapacidade. Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente. Portanto, da análise do conjunto probatório coligido aos autos, destaca-se a ausência de elementos suficientes que formem o convencimento no sentido de demonstrar a incapacidade da parte autora. Assim, não merece prosperar o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia/sentença aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra". Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)." O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade. No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" . Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo. Do auxílio-acidente Em recurso inominado, a parte autora afirma que possui sequelas decorrentes da fratura no antebraço, corresponde a diminuição da amplitude de movimento. A perícia administrativa do INSS, realizada em 22/04/2025, no campo " Considerações Médico Periciais ", trouxe ( evento 1, DOC8 , fl. 38): Considerando história clínica referida e exame físico atual, concluo que esteve incapaz até a presente data. Requerente informa que trabalhava como vigia de máquinas, empregado, 6º série. Em Po tardio de fratura de ulna proximal cursando como sequela diminuição da ADM. OBS: Exame físico prejudicado pela resistência voluntária do segurado ( Restrição do membro e contração da musculatura ). Todavia, verifica-se que o exame do autor foi prejudicado pela própria resistência voluntária. Por sua vez, o perito judicial, no exame físico/mental, ocorrido em 09/07/2025, apresentou as seguintes informações ( evento 15, DOC1 ): PACIENTE APRESENTA CICATRIZ CIRÚRGICA EM ANTEBRAÇO ESQUERDO. OBSERVA-SE O RETORNO DE SUAS FUNÇÕES OSTEOMUSCULARES, SEM DÉFICITS NEUROLÓGICOS. COM AMPLITUDE DE MOVIMENTO PRESERVADA EM MEBRO SUPERIOR ESQUERDO - grifou-se Nesse sentido, concluiu o expert que: - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Assim, observa-se que, na perícia judicial, ficou demonstrado o restabelecimento na amplitude de movimento do autor, não persistindo sequela. Logo, rejeito o pleito subsidiário de concessão de auxílio-acidente. O INSS deverá cumprir o julgado adotando os seguintes parâmetros: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 6479558042 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 16/02/2024 DIP DCB 15/12/2024 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para fixar a DIB do auxílio por incapacidade temporária deferido em sentença em 16/02/2024. Nego provimento aos pedidos de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 718.246.099-9) e de concessão do auxílio-acidente. Os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem. Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004297242v33 e do código CRC 6fb88259 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): [NOME] Data e Hora: 03/02/2026, às 18:25:54 XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX 500004297242 .V33 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Espírito Santo 1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES) Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX/ ES RELATORA : Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para fixar a DIB do auxílio por incapacidade temporária deferido em sentença em 16/02/2024. Nego provimento aos pedidos de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 718.246.099-9) e de concessão do auxílio-acidente. Os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 10 de fevereiro de 2026.