TRF2 decide sobre reafirmação da DER e regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Conhecendo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019 NA DATA PRETENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação previdenciária, com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para novembro de 2024.2. A recorrente alegou erro no cálculo do tempo de contribuição e sustentou que, na data pretendida, já preenchia os requisitos da regra de transição do art. 16 da EC 103/2019.

II. Questão em discussão3. Discute-se se é cabível a reafirmação da DER para novembro de 2024 e se, nessa data, a segurada preenchia os requisitos legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição da EC 103/2019.

III. Razões de decidir4. A contagem de tempo apresentada pela recorrente computou, de forma indevida, competências com recolhimentos inferiores ao salário mínimo sem a devida complementação, as quais não podem ser consideradas para tempo de contribuição nem para carência.5. Excluídos os períodos irregulares, a autora contava, em 23/09/2024, com 29 anos, 4 meses e 27 dias de contribuição e 360 meses de carência, insuficientes para o benefício pretendido.6. Também em novembro de 2024 não estavam preenchidos os requisitos das regras de transição dos arts. 15, 16 e 20 da EC 103/2019, pois a segurada não alcançou o tempo mínimo de 30 anos de contribuição.7. Inviável, assim, a reafirmação da DER para a data postulada, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

IV. Dispositivo e tese8. Recurso não conhecido. Sentença mantida. Tese de julgamento:"1. Competências com recolhimento inferior ao salário de contribuição mínimo, sem complementação, não podem ser computadas para tempo de contribuição nem para carência.""2. É incabível a reafirmação da DER quando, na data pretendida, a segurada não preenche o tempo mínimo exigido pelas regras de transição da EC 103/2019 para aposentadoria por tempo de contribuição." Dispositivos relevantes citados: art. 16 da EC 103/2019, art. 15 da EC 103/2019, art. 17 da EC 103/2019, art. 20 da EC 103/2019, art. 493 do CPC, art. 577 da IN 128/2022, art. 4º, II, da Lei 9.289/96art. 98, § 3º, da Lei 13.105/2015, art. 55 da Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95,art. 1º da Lei 10.259/2001.

A [EMPRESA] decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO da parte autora, MANTENDO a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça (Evento 9) advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).