TRF2 nega adicional de 25% em aposentadoria por invalidez por falta de comprovação de assistência permanente

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX/ RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do evento 46, SENT1 que julgou extinto sem resolução do mérito seu pedido de cancelamento da aposentadoria por idade que lhe foi deferida em 2018 para recebimento de aposentadoria por idade requerida em 26/06/2024 com melhor RMI. Em suas razões recursais, alega a parte autora que " Na hipótese dos autos, a extinção do processo por suposta ausência de interesse de agir, fundada na exigência de requisito não previsto em lei à época dos fatos e aplicado retroativamente, implicou verdadeiro esvaziamento da tutela jurisdicional, impedindo o exame do direito material deduzido em juízo. O não conhecimento do presente recurso consolidaria tal situação, perpetuando a negativa de jurisdição e inviabilizando, de forma definitiva, a apreciação judicial da controvérsia." Afirma que "estando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, mostra-se plenamente aplicável a exceção prevista no art. 19 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, impondo-se o conhecimento do presente recurso como medida necessária à preservação do direito fundamental de acesso à Justiça." Acrescenta, também, que "Embora o próprio decisum reconheça que o benefício concedido em 2018 foi suspenso e posteriormente cessado por ausência de saque, limitou-se o juízo de origem a afirmar a inexistência de interesse de agir em razão da ausência de pedido administrativo formal de renúncia, sem enfrentar, de forma efetiva e motivada, argumentos centrais deduzidos pela parte autora, aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada. Não houve qualquer análise acerca da: (i) inexistência de percepção de valores pelo segurado, que não sacou o benefício concedido em 2018, tampouco o FGTS/PIS em decorrência da concessão da aposentadoria, como faz prova o documento anexado ao evento 33 (EXTR2); (ii) da distinção jurídica com relação à vedada desaposentação (que não é o caso dos autos, ante a ausência de gozo do benefício), além de se ignorar que o indeferimento administrativo do requerimento de 2024 decorreu de óbice automático do sistema do INSS (robô), e não de efetiva apreciação do mérito administrativo" Por fim, aponta que "tanto o art. 181-B, caput, como o seu § 2º, somente foram introduzidos no ordenamento jurídico pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, inexistindo, à época da cessação do benefício em 2019, qualquer previsão normativa que impusesse ao segurado a obrigação de formular pedido expresso de arquivamento para que se caracterizasse a desistência ou renúncia ao benefício não fruído. Assim, ao exigir do autor conduta que não era juridicamente prevista no momento em que os fatos se consumaram, a sentença recorrida incorre em manifesta violação ao princípio do tempus regit actum, aplicando retroativamente norma regulamentar mais gravosa para afastar o interesse de agir do segurado." É o relatório.

Passo a votar.

VOTO A legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5º, da Lei nº 10.259/2001. A matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do Enunciado nº 18, in verbis: “Enunciado 18: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” No caso concreto, entendeu o juiz sentenciante que a falta de requerimento de desistência do benefício de aposentadoria NB 186.207.270-9 impediu a concessão administrativa de um novo benefício. Corroboro tal entendimento. O autor é, no momento, titular do benefício de aposentadoria por idade NB 186.207.270-9, concedido em 30/05/2018, que se encontra cessado desde 28/02/2019, por ter ficado suspenso por mais de 180 dias em razão de falta de saque. Sem que tenha renunciado a tal benefício, apresentou um requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição NB 228.346.464-6, em 26/06/2024 ( evento 1, PROCADM14 ) e outro requerimento de aposentadoria por idade NB 228.636.839-7, em 13/07/2024 ( evento 1, PROCADM15 ). Ambos foram indeferidos por existência de aposentadoria já concedida em 2018. O pedido apresentado nestes autos é de concessão da aposentadoria por idade requerida em 26/06/2024 (data do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição), por ter, alegadamente, adquirido direito ao benefício na referida data. Em que pese o protocolo de dois novos pedidos de aposentadoria pela parte autora, entendo que não se deve aceitar, sem manifestação expressa, a desistência/renúncia quanto ao benefício cessado. A cessação de um benefício, após sua suspensão por falta de pagamento, não é definitiva. O benefício pode ser reativado mesmo após a cessação, desde que superada a causa que lhe deu ensejo. Da carta de serviços prestados pela autarquia consta explicitamente o 'Solicitar Desistência/Encerramento/Renúncia de Benefício': Ao requerer as novas aposentadorias, em 26/06/2024 e 13/07/2024, estava em vigor a seguinte regra do Decreto nº 3.048/99: Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis . (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) . § 1º O disposto neste artigo não se aplica à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Em que pese ser esta a norma aplicável e a redação em vigor quando o segurado pretendeu desistir de seu benefício, ainda que não fosse, melhor sorte não teria. A redação anterior, vigente à época da concessão do benefício do qual se quer abrir mão (2018), também exigia a manifestação de intenção por requerimento: [removido]

VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Honorários advocatícios pelo recorrente, de 10% sobre o valor da causa, suspensos pela gratuidade de justiça. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem para que dê regular prosseguimento ao feito. Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018822826v9 e do código CRC 79699aa2 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA Data e Hora: 04/05/2026, às 17:41:01 XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX 510018822826 .V9 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX/ RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM 2024. SEGURADO É TITULAR DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, CONCEDIDO EM 2018, SUSPENSO POR FALTA DE SAQUE E ATUALMENTE CESSADO. A DESISTÊNCIA DE UM BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO DE TAL INTENÇÃO COM O REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E A COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SAQUE DAS PRESTAÇÕES, DO FGTS E DO PIS/PASEP, NOS MOLDES EM QUE ESTABELECIDOS NO ART. 181-B DO DECRETO Nº 3.048/99. O NÃO SAQUE DO FGTS E DO PIS/PASEP DEPENDE DE DECLARAÇÃO DA CEF E/OU DO BB. PROCEDIMENTO NÃO SEGUIDO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO ANEXADO NÃO OBSERVA O EXIGIDO E NÃO FAZ A NECESSÁRIA PROVA. SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO HOUVE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. ENUNCIADO 18/TRRJ. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Honorários advocatícios pelo recorrente, de 10% sobre o valor da causa, suspensos pela gratuidade de justiça. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem para que dê regular prosseguimento ao feito, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.