Acórdãos do relator MARCELO LEONARDO TAVARES
Decisões relatadas por MARCELO LEONARDO TAVARES, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF2 valida PPP para tempo especial mesmo com pequenas falhas e reforça boa-fé do INSS
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve uma decisão que reconheceu o direito de um trabalhador à aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo períodos de trabalho em condições especiais. A decisão reforçou que o documento chamado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é válido para comprovar essas condições, mesmo que tenha pequenas falhas ou lacunas nos registros. O tribunal considerou que o próprio INSS já havia aceitado o documento antes, aplicando o princípio da boa-fé.
TRF2 garante gratuidade de justiça para quem recebe menos que o teto do INSS
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que uma pessoa que ganha menos que o teto do INSS tem direito à gratuidade de justiça. A decisão reverteu o entendimento inicial, afirmando que a renda abaixo desse limite não impede a concessão do benefício. Isso significa que o cidadão não precisará pagar as custas do processo, facilitando o acesso à justiça.