Condições
📖 O que é Condições? Significado e conceito
Condições são cláusulas que subordinam a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto, podendo ser suspensivas ou resolutivas. O Código Civil (arts. 121-130) disciplina as condições como elementos acidentais do negócio jurídico. A condição suspensiva suspende a aquisição ou exercício do direito até seu implemento. A condição resolutiva resolve o negócio quando se verifica. Condições vedadas incluem: as que privam de todo efeito o negócio (condições perplexas), as contrárias aos bons costumes (ilícitas), as física ou juridicamente impossíveis (impossíveis) e as puramente potestativas que sujeitam o negócio ao arbítrio exclusivo de uma parte. As condições podem ser casuais (dependem do acaso), potestativas (dependem da vontade de uma parte) ou mistas. A pendência da condição cria expectativa de direito. O beneficiário da condição pode praticar atos conservatórios.
📋 Requisitos
- Evento futuro e incerto
- Subordinação da eficácia do negócio
- Licitude da condição
- Possibilidade física e jurídica
- Não exclusiva dependência do arbítrio de uma parte
📝 Procedimento
- Estipulação da condição no negócio
- Pendência durante a incerteza
- Verificação do implemento ou frustração
- Produção de efeitos conforme tipo
- Atos conservatórios durante pendência
💡 Exemplos
- Doação sob condição de casamento
- Compra suspensa até aprovação de financiamento
- Condição resolutiva de não pagamento
- Condição ilícita que invalida cláusula
📚 Base legal
- Código Civil
- Teoria geral dos negócios jurídicos