Direito do Trabalho
Prazo Decadencial
📖 O que é Prazo Decadencial? Significado e conceito
Período determinado por lei para exercício de direito potestativo trabalhista, cuja inobservância acarreta extinção do próprio direito, não sendo passível de suspensão ou interrupção como os prazos prescricionais.
💡 Exemplos
- Prazo de 2 anos para impugnar quitação dada em TRCT sem assistência
- Prazo de 30 dias para ajuizar inquérito contra empregado estável
📚 Base legal
- CLT Art. 500
- Código Civil Art. 207
⚖️ Jurisprudência sobre Prazo Decadencial
TRF6ProvidoRevisão de Aposentadoria: TRF6 define prazo para incluir verbas trabalhistas na Renda Mensal InicialTRF6OutrosTRF6 analisa prazo de decadência para revisão de benefício previdenciário e regra de cálculo mais favorávelTRF6Não ProvidoTRF6 mantém decadência em revisão de benefício previdenciário e rejeita embargos de declaraçãoTRF3ProvidoTRF3 anula decisão de pensão por morte por falta de inclusão de dependente já habilitado no processoTRF3Não ProvidoTRF3 decide sobre prazo de 10 anos para revisão de benefício previdenciário: entenda a decadênciaVerbete: Prazo Decadencial — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.