Direito Processual
Perícia Médica Judicial
📖 O que é Perícia Médica Judicial? Significado e conceito
Exame técnico determinado por juiz e realizado por médico nomeado pelo juízo para esclarecimento de questões médicas relevantes para o processo, com participação de assistentes técnicos das partes
💡 Exemplos
- Exame médico por determinação judicial
- Avaliação técnica no curso do processo
📚 Base legal
- Código de Processo Civil
- Resolução do CFM
⚖️ Jurisprudência sobre Perícia Médica Judicial
TRF4ProvidoDecisão judicial garante prorrogação de benefício por incapacidade, superando regras administrativas do INSSTRF6Não ProvidoTRF6 mantém negativa de auxílio-doença: perícia médica não comprovou incapacidade para o trabalhoTRF1Parcialmente ProvidoPensão por Morte para Filho Maior Inválido: TRF1 decide sobre invalidez anterior ao óbito e maioridadeTRF2Parcialmente ProvidoTRF2 anula sentença e pede nova perícia para adicional de 25% em aposentadoria por invalidezTRF5Não ProvidoTRF5: Demora do INSS em realizar perícia médica para benefício previdenciário viola direito do seguradoVerbete: Perícia Médica Judicial — área de Direito Processual. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.