TRF5 decide sobre a data de início da incapacidade em auxílio-doença quando a perícia não consegue precisar

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX APELANTE: [removido] APELANTE: [removido] APELADO: [removido]

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DII NA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO APELADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1. Apelação interposta por [NOME] contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, com DIB em 08/08/2023.

2. Em suas razões recursais, a apelante afirma que a perícia judicial concluiu que a parte autora se encontra incapaz para o trabalho, mas equivocadamente fixou a DII na data do laudo mais recente, ao invés da data do laudo mais antigo que já aduzia a existência de incapacidade. Afirma que padece, desde 2015, de transtornos graves, realizando tratamento multidisciplinar e medicamentoso, sem efetiva melhora do quadro, o que a impede de trabalhar, fazendo jus ao restabelecimento do benefício.

Em face do exposto, requer o total provimento do recurso interposto, com a reforma da sentença a fim de julgar procedente o mérito da exordial, concedendo o benefício por incapacidade deste a Data de Cessação do Benefício (18/10/2017).

3. Na perícia realizada nos presentes autos (Id. 4058300.31430466), o especialista entendeu não ser possível determinar a data de início da incapacidade laboral da autora, por se tratar de quadro médico de causa complexa e multifatorial ("Trata-se de doença degenerativa de evolução lenta, cujos sintomas são relatados como sentidos há mais de 20 anos, o que prejudica uma estimativa razoável para data provável da doença").

4. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias para formação de sua convicção. O laudo apresentado pelo perito designado em juízo, realizado por profissional imparcial, esclareceu as questões necessárias para a resolução do caso.

5. O fato de o segurado exercer atividade laboral no período em que aguarda a concessão de benefício previdenciário não é suficiente para afastar, de plano, a incapacidade laboral durante o período de tempo em questão. No entanto, no caso dos autos, entende-se que o acervo probatório juntado pela requerente não é suficiente para que se entenda pela continuidade do quadro de incapacidade no período entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação.

6. Os laudos particulares juntados aos autos sob Id 27728534, com indicação de necessidade de afastamento laboral são datados de: (i) 19/05/2022, no qual o especialista solicita afastamento laboral por 6 meses (p.1); (ii) 17/4/2023, com solicitação de afastamento definitivo (p.3), (iii) 8/5/2015, solicita afastamento por seis meses (p.5), (iv) 9/7/2015, com indicação de afastamento por 7 dias.

7. Não há como se desconstituir o ato administrativo que cessou o benefício da autora em razão de parecer desfavorável da perícia médica realizada em 18/10/2017 (id. 18/10/2017, p, 5), não havendo nos autos documentação hábil a afastar a presunção de veracidade do laudo médico administrativo que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa na DCB do benefício NB 619.982.367-6.

8. Apelação não provida. Agravo interno prejudicado.

9. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.