Execução

Direito Processual

📖 O que é Execução? Significado e Definição

A execução é a atividade jurisdicional destinada à satisfação forçada do direito do credor, mediante atos de constrição patrimonial sobre os bens do devedor. Pressupõe título executivo que certifique obrigação líquida, certa e exigível, dispensando nova cognição sobre a existência do direito.

O CPC/2015 distingue a execução de título extrajudicial (arts. 771 a 925), que constitui processo autônomo, do cumprimento de sentença (arts. 513 a 538), que é fase processual subsequente ao processo de conhecimento. Em ambos os casos, a execução segue princípios próprios: patrimonialidade, menor onerosidade e utilidade.

A execução pode ter por objeto obrigação de pagar quantia certa, entregar coisa, fazer ou não fazer. Os atos executivos típicos incluem penhora, avaliação, expropriação (alienação, adjudicação, apropriação de frutos) e satisfação do credor. O devedor pode opor embargos à execução (título extrajudicial) ou impugnação (cumprimento de sentença), buscando desconstituir ou modificar a pretensão executiva. A execução extingue-se pela satisfação integral do crédito ou causas supervenientes previstas em lei.

Patrocinado

📋 Requisitos

  • Título executivo válido e eficaz
  • Obrigação líquida e certa
  • Exigibilidade do crédito
  • Inadimplemento do devedor
  • Legitimidade das partes

📝 Procedimento

  1. Petição inicial executiva
  2. Citação do executado
  3. Prazo para pagamento voluntário
  4. Penhora de bens suficientes
  5. Avaliação dos bens
  6. Prazo para defesa do executado
  7. Expropriação e satisfação do credor

💡 Exemplos de Execução

  • Execução de cheque devolvido
  • Execução de contrato de locação
  • Execução de nota promissória
  • Cumprimento de sentença condenatória
  • Execução de honorários advocatícios contratuais

📚 Base Legal de Execução na Legislação Brasileira

  • Código de Processo Civil
  • Teoria Geral do Processo

⚖️ Jurisprudência sobre Execução

Consulte decisões atualizadas sobre Execução nos tribunais superiores: