Cumprimento de Sentença
📖 O que é Cumprimento de Sentença? Significado e conceito
Ganhar uma ação na Justiça é apenas parte do caminho: depois que o juiz profere a sentença reconhecendo que a pessoa tem razão (por exemplo, que a outra parte deve pagar determinada quantia), ainda é preciso fazer com que essa decisão saia do papel e seja efetivamente cumprida. Essa etapa se chama cumprimento de sentença, e substituiu, no sistema processual atual, o antigo "processo de execução" separado — hoje, na maioria dos casos, a cobrança de uma sentença condenatória acontece dentro do próprio processo em que ela foi proferida, sem necessidade de abrir uma ação nova.
Quando a condenação é em quantia certa (ou já foi calculada em fase de liquidação), o devedor é intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Se esse prazo passar sem pagamento voluntário, a dívida é automaticamente acrescida de multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10%, e o processo segue para atos de cobrança forçada, como a penhora de bens. O cumprimento de sentença não se limita a obrigações de pagar dinheiro: também existe cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer (por exemplo, obrigar alguém a entregar um documento ou parar determinada conduta) e de prestação alimentícia, cada um com seu procedimento específico.
O devedor pode se defender no cumprimento de sentença por meio de impugnação, apontando, por exemplo, excesso de execução, penhora incorreta ou pagamento já realizado — mas essa defesa é mais limitada do que a discussão de mérito que já ocorreu na fase de conhecimento, já que o direito em si já foi reconhecido pela sentença. Por isso, temas como coisa julgada (a impossibilidade de discutir novamente o que já foi decidido definitivamente) aparecem com frequência nessa fase, barrando tentativas de reabrir discussões já encerradas.
Um caso específico e relevante é o cumprimento de sentença em ações coletivas: quando uma sentença reconhece direitos de um grupo inteiro (como uma categoria de trabalhadores), cada pessoa beneficiada pode promover sua própria execução individual dessa sentença coletiva, trazendo para seu caso concreto o que foi decidido de forma genérica.
📋 Requisitos
- Existência de sentença (ou decisão que produza efeitos de sentença) já transitada em julgado ou apta a produzir efeitos, reconhecendo o direito
- Requerimento do exequente (quem tem o direito reconhecido) para dar início ao cumprimento de sentença
- Intimação do executado (quem deve cumprir) para pagamento voluntário no prazo legal, antes de iniciar atos de cobrança forçada
- Não havendo pagamento voluntário, incidência automática de multa e honorários advocatícios sobre o débito
📝 Procedimento
- O exequente apresenta requerimento de cumprimento de sentença, indicando o valor devido (ou o cálculo já realizado em liquidação)
- O executado é intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias
- Não havendo pagamento voluntário nesse prazo, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%
- O executado pode apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, alegando questões específicas admitidas em lei (como excesso de execução, penhora incorreta, pagamento já feito)
- Não havendo pagamento nem êxito na impugnação, seguem-se os atos de cobrança forçada, como penhora e expropriação de bens
💡 Exemplos
- O TST discutiu legitimidade em cumprimento de sentença decorrente de execução individual de sentença coletiva, analisando acordo entabulado pelo sindicato sem autorização expressa do substituído (TST).
- O TST rejeitou recurso em fase de cumprimento de sentença por não observância de pressuposto recursal relacionado à indicação do trecho da decisão que consubstanciava a controvérsia sobre coisa julgada (TST).
📚 Base legal
- Código de Processo Civil, art. 523, caput — no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver — fonte: tabela `leis`
- Código de Processo Civil, art. 523, § 1º — não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento — fonte: tabela `leis`
- Código de Processo Civil, art. 528 — no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo — fonte: tabela `leis`
- Código de Processo Civil, art. 536 — no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente — fonte: tabela `leis`
- Súmula 517 do STJ — são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada — fonte: tabela `leis`
- Súmula 519 do STJ — na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios — fonte: tabela `leis`