Cumprimento de Sentença
📖 O que é Cumprimento de Sentença? Significado e conceito
O Cumprimento de Sentença é a fase processual destinada à satisfação de obrigação reconhecida em título executivo judicial (sentença, acórdão, decisão homologatória). Não é processo autônomo, mas fase do processo de conhecimento, simplificando a satisfação do crédito.
O cumprimento pode ser: definitivo (título transitado em julgado) ou provisório (título ainda sujeito a recurso). No cumprimento definitivo para pagamento de quantia, o devedor é intimado para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%. Não há citação, pois o devedor já integra a relação processual.
A defesa do executado é feita por impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias contados do pagamento parcial ou da penhora. As matérias arguíveis são limitadas (art. 525, §1º, CPC): falta de exigibilidade, penhora incorreta, excesso de execução, pagamento, prescrição, entre outras.
📋 Requisitos
- Título executivo judicial (sentença, acórdão)
- Liquidação prévia (se sentença ilíquida)
- Trânsito em julgado (cumprimento definitivo)
- Requerimento do credor
- Demonstrativo do débito atualizado
📝 Procedimento
- Requerimento com demonstrativo do débito
- Intimação do devedor para pagar em 15 dias
- Multa de 10% e honorários de 10% se não pagar
- Penhora de bens do devedor
- Prazo de 15 dias para impugnação
- Expropriação e satisfação do crédito
💡 Exemplos
- Cumprimento de sentença condenatória em dinheiro
- Cumprimento de sentença de obrigação de fazer
- Cumprimento provisório pendente de recurso
- Impugnação por excesso de execução
- Multa e honorários por não pagamento
- Penhora online de ativos financeiros
📚 Base legal
- Código de Processo Civil, Arts. 513 a 538
- Jurisprudência sobre Processo Sincrético