Acao De Divisao E Demarcacao
📖 O que é Acao De Divisao E Demarcacao? Significado e conceito
As ações de divisão e demarcação são procedimentos especiais para extinguir condomínio sobre imóvel (divisão) ou fixar limites entre imóveis confinantes (demarcação). Previstas nos artigos 569 a 598 do CPC, podem ser cumuladas quando necessário. Envolvem trabalhos técnicos de agrimensura e perícia.
A ação de demarcação visa fixar os limites entre prédios contíguos quando há incerteza ou conflito sobre as linhas divisórias. A ação de divisão visa extinguir o condomínio, atribuindo a cada condômino porção certa e determinada do imóvel, proporcional ao seu quinhão.
O procedimento divide-se em fases: contenciosa (citação, contestação, decisão sobre o direito de dividir ou demarcar) e executiva (trabalhos técnicos de agrimensura, laudos, homologação). A sentença que homologa a divisão ou demarcação é título para registro imobiliário.
📋 Requisitos
- Condomínio a ser dividido ou imóveis confinantes
- Legitimidade (condômino ou proprietário confinante)
- Incerteza sobre limites ou interesse na divisão
- Imóvel divisível (para divisão)
- Prova de propriedade ou condomínio
📝 Procedimento
- Propositura com descrição do imóvel
- Citação dos demais condôminos ou confinantes
- Fase contenciosa (decisão sobre direito)
- Fase executiva (trabalhos de agrimensura)
- Homologação e registro
💡 Exemplos
- Divisão de fazenda entre herdeiros condôminos
- Demarcação entre imóveis rurais confinantes
- Cumulação de demarcação e divisão
- Laudo pericial de agrimensura
- Homologação de planta de divisão
- Registro da demarcação no cartório de imóveis
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal