Acao De Dissolucao Parcial De Sociedade
📖 O que é Acao De Dissolucao Parcial De Sociedade? Significado e conceito
A ação de dissolução parcial de sociedade é procedimento especial para apuração de haveres do sócio que se retira, é excluído ou falece, sem que a sociedade seja extinta. Prevista nos artigos 599 a 609 do CPC, visa resolver a situação do sócio que deixa a sociedade, mantendo a atividade empresarial.
As hipóteses de dissolução parcial incluem: morte de sócio (se o contrato não previr continuação com herdeiros), exercício do direito de retirada, exclusão de sócio, e outras situações que provoquem a saída de sócio sem liquidação total. A apuração de haveres quantifica o valor da participação do sócio.
O procedimento inclui: citação da sociedade e demais sócios, perícia contábil para apuração de haveres, contraditório sobre o laudo, sentença homologando os haveres e determinando pagamento. Os haveres são calculados com base no patrimônio líquido da sociedade na data da resolução.
📋 Requisitos
- Sociedade com pluralidade de sócios
- Hipótese de dissolução parcial (morte, retirada, exclusão)
- Legitimidade (sócio retirante, herdeiros, excluído)
- Interesse na continuidade da sociedade
- Necessidade de apuração de haveres
📝 Procedimento
- Propositura com indicação da hipótese
- Citação da sociedade e sócios
- Perícia contábil para apuração de haveres
- Impugnação do laudo pelas partes
- Sentença fixando haveres e forma de pagamento
💡 Exemplos
- Dissolução parcial por morte de sócio
- Dissolução parcial por retirada voluntária
- Exclusão de sócio minoritário
- Apuração de haveres por perito contador
- Pagamento de haveres em parcelas
- Balanço especial na data da resolução
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal