Acao Monitoria
📖 O que é Acao Monitoria? Significado e conceito
A Ação Monitória é procedimento especial previsto nos artigos 700 a 702 do CPC, cabível quando o autor afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que o réu lhe deve quantia em dinheiro, coisa fungível ou determinada, ou pretender a entrega de bem móvel ou imóvel.
A prova escrita pode ser documento público, particular, inclusive produzido unilateralmente pelo autor (súmula 504, STJ). O juiz analisa a inicial e, estando em ordem, expede mandado monitório para o réu pagar, entregar ou fazer em 15 dias. Se o réu cumprir, está dispensado de custas e honorários.
O réu pode: cumprir o mandado (extinção), apresentar embargos (transformando em procedimento comum) ou permanecer inerte (conversão automática em título executivo judicial). Os embargos podem versar sobre qualquer matéria de defesa. A monitória é procedimento híbrido: sumário documental até a formação do título.
📋 Requisitos
- Prova escrita sem eficácia de título executivo
- Obrigação de pagar, entregar ou fazer
- Verossimilhança do direito alegado
- Petição inicial com documentos
- Competência do juízo
📝 Procedimento
- Petição inicial com prova documental
- Análise e expedição do mandado monitório
- Citação do réu para cumprir ou embargar em 15 dias
- Cumprimento voluntário sem custas
- Embargos monitórios: rito comum
- Inércia: conversão em título executivo judicial
💡 Exemplos
- Ação monitória de cheque prescrito
- Monitória com base em orçamento aceito
- Monitória para entrega de bem específico
- Embargos ao mandado monitório
- Conversão em execução por inércia do réu
- Monitória fundada em contrato verbal (com prova escrita)
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal