Acao De Prestacao De Contas
📖 O que é Acao De Prestacao De Contas? Significado e conceito
A ação de prestação de contas é o procedimento especial destinado a exigir ou prestar contas referentes à administração de bens, valores ou interesses de outrem. Pode ser proposta tanto por quem tem direito de exigir contas quanto por quem tem obrigação de prestá-las, invertendo-se o procedimento conforme a posição processual das partes.
Quando o autor exige contas, o réu é citado para apresentá-las em 15 dias, sob pena de não poder impugnar as que o autor apresentar. Se o autor oferece contas, o réu é citado para aceitá-las ou contestá-las. O julgamento das contas declara saldo credor ou devedor, constituindo título executivo judicial.
As contas devem ser apresentadas de forma mercantil, especificando receitas e despesas com documentação comprobatória. A ação é comum em relações de mandato, gestão de negócios, administração de condomínios, tutela, curatela, inventário e outras situações em que há dever legal ou contratual de prestar contas.
📋 Requisitos
- Relação jurídica que imponha dever de prestar contas
- Legitimidade para exigir ou prestar contas
- Especificação do período e objeto das contas
- Apresentação em forma mercantil
- Documentação comprobatória de receitas e despesas
- Indicação de eventual saldo credor ou devedor
📝 Procedimento
- Ajuizar a ação indicando a relação jurídica
- Especificar o período das contas exigidas ou oferecidas
- Citar o réu para prestar, aceitar ou contestar contas
- Apresentar as contas em forma mercantil
- Impugnar especificadamente as contas apresentadas
- Aguardar julgamento que fixe eventual saldo
💡 Exemplos
- Ação de prestação de contas contra administrador de condomínio
- Exigência de contas do inventariante pelos herdeiros
- Prestação de contas pelo mandatário ao mandante
- Exigência de contas do tutor sobre bens do tutelado
- Prestação de contas de administrador de empresa
- Exigência de contas de sócio administrador pelos demais sócios
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal