Acao De Consignacao Em Pagamento

A ação de consignação em pagamento é o procedimento especial que permite ao devedor extinguir a obrigação mediante depósito judicial quando, por culpa do credor, não puder realizar o pagamento diretamente. Visa proteger o devedor de boa-fé dos efeitos da mora quando impossibilitado de pagar por fato imputável ao credor.

As hipóteses de cabimento incluem recusa injustificada do credor em receber, incapacidade ou ausência do credor, dúvida sobre quem deva receber, litígio entre credores, e outras situações que impeçam o pagamento direto. O depósito pode ser extrajudicial em instituição bancária, convertendo-se em judicial apenas se recusado.

O procedimento segue rito especial, com citação do réu para levantar o depósito ou contestar. Se não contestado, julga-se procedente a consignação. Se contestado, o ônus da prova sobre a suficiência do depósito ou sua regularidade incumbe ao consignante. A procedência extingue a obrigação e seus acessórios desde a data do depósito.