Acao De Exigir Contas
📖 O que é Acao De Exigir Contas? Significado e conceito
A ação de exigir contas é procedimento especial pelo qual quem tem direito legal ou contratual de exigir prestação de contas demanda que o obrigado as apresente, apurando-se eventual saldo credor ou devedor. Prevista nos artigos 550 a 553 do CPC, aplica-se a relações jurídicas que envolvem administração de bens ou interesses alheios.
Têm legitimidade para exigir contas: o mandante ao mandatário, o sócio à sociedade, o condômino ao administrador, o titular de conta-corrente ao banco, o beneficiário ao administrador de fundos, entre outros. A prestação de contas é dever legal em diversas relações fiduciárias.
O procedimento tem duas fases: na primeira, o réu é citado para prestar contas em 15 dias; se não prestar, perde o direito de impugnar as que o autor apresentar. Na segunda fase, apresentadas as contas (pelo réu ou autor), a parte contrária pode impugná-las. A sentença aprova as contas e declara o saldo.
📋 Requisitos
- Relação jurídica que gere dever de prestar contas
- Legitimidade do autor para exigi-las
- Recusa ou omissão do obrigado em prestá-las
- Interesse processual na apuração do saldo
- Indicação do período das contas
📝 Procedimento
- Citação do réu para prestar contas em 15 dias
- Apresentação das contas pelo réu ou autor
- Impugnação pela parte contrária
- Instrução probatória se necessária
- Sentença aprovando contas e declarando saldo
💡 Exemplos
- Sócio exige contas do administrador da sociedade
- Condômino exige contas do síndico
- Mandante exige contas do mandatário
- Correntista exige contas do banco
- Herdeiro exige contas do inventariante
- Condenação em saldo devedor
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal