Acao De Oposicao
📖 O que é Acao De Oposicao? Significado e conceito
A oposição é intervenção de terceiro que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu. Prevista nos artigos 682 a 686 do CPC, a oposição permite que terceiro ingresse no processo para disputar o objeto litigioso, formando demanda incidente contra ambas as partes originárias.
O opoente afirma ter direito incompatível com o de autor e réu, de modo que a procedência de sua pretensão exclui a de ambos. A oposição é distribuída por dependência ao processo principal, formando processo incidente. O juiz pode determinar a reunião dos processos para julgamento simultâneo.
A oposição pode ser oferecida até a sentença de primeiro grau. Autor e réu são citados como opostos, podendo contestar. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, pode prosseguir contra o outro. A oposição é julgada antes da ação principal.
📋 Requisitos
- Processo pendente entre autor e réu
- Pretensão do terceiro sobre o objeto litigioso
- Incompatibilidade com pretensões de autor e réu
- Propositura até a sentença
- Legitimidade do opoente
📝 Procedimento
- Propositura por dependência ao processo principal
- Citação de autor e réu como opostos
- Contestação pelos opostos
- Instrução conjunta ou separada
- Julgamento antes da ação principal
💡 Exemplos
- Terceiro que alega ser dono do bem disputado
- Oposição em ação reivindicatória
- Oposição em ação de cobrança de crédito
- Julgamento da oposição e da ação principal
- Reconhecimento por um dos opostos
- Procedência da oposição excluindo autor e réu
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal