TRF6 decide: Valores de benefícios previdenciários recebidos por tutela antecipada revogada devem

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS em face de sentença que rejeitou o cumprimento de sentença, no qual a Autarquia pretendia o ressarcimento dos valores recebidos a título de benefício previdenciário pela parte autora/executada, por força de decisão judicial provisória, posteriormente revogada. O apelante alega, em síntese, que é possível cobrar nos próprios autos os valores auferidos por decisão judicial precária, que concede benefício previdenciário ou assistencial, e é posteriormente revogada. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, bem como do art. 22, inciso I, do Regimento Interno do TRF da 6ª Região, compete ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula, precedente qualificado ou jurisprudência consolidada dos tribunais superiores ou desta Corte. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos. Precedentes: REsp 1.893.387/SP, julgado em 22/06/2021, REsp 2.102.218, julgado em 14/11/2023. O Superior Tribunal de Justiça também firmou posicionamento, na revisão do julgamento do Tema Repetitivo 692 do STJ realizado no Pet 12482/DF, submetido ao regime de recursos repetitivos, de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).". Destaco que o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, pela sistemática prevista no art. 1.036 e ss, do CPC, é definitivo e de observância obrigatória, porquanto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal que "a questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral" (AgR no ARE 722.421, Tema 799/STF). Na hipótese dos autos, a parte ré recebeu, de boa-fé, valores decorrentes de benefício previdenciário/assistencial concedido por meio de tutela antecipada posteriormente revogada. É possível, portanto, a cobrança, em ação judicial, dos valores pagos a título de decisão judicial provisória, posteriormente revogada, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (STJ, Tema 692). CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS, para reconhecer a possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores pagos a título de decisão judicial provisória, posteriormente revogada. Intimem-se as partes para ciência (pessoa física em 15 dias úteis; entidade pública em 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema eproc (mediante simples "clique"). Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Determinação de baixa dos autos: Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Incumbe ao juízo de primeiro grau cientificar as partes acerca do retorno dos autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.