Jurisprudência do TJDFT
Acórdãos do TJDFT com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TJDFT mantém honorários periciais em caso de diferenças salariais e aposentadoria, reforçando critérios de
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que os valores dos honorários de um perito, em um processo que buscava diferenças salariais e complementação de aposentadoria, foram fixados de forma justa. A decisão, proferida pela 7ª Turma Cível, considerou que a proposta do perito era detalhada e compatível com a complexidade do trabalho, seguindo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. O recurso da parte devedora foi negado.
TJDFT mantém decisão que negou auxílio-acidente por falta de comprovação do nexo causal
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que um trabalhador não tem direito ao auxílio-acidente. A decisão foi baseada em uma perícia feita pela justiça, que não encontrou ligação direta entre as lesões do trabalhador e a sua capacidade de continuar exercendo a profissão. Para o tribunal, é essencial que essa ligação, chamada de nexo causal, seja comprovada para que o benefício seja concedido.
TJDFT decide que Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) não entra no cálculo da licença-prêmio não usufruída
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu que a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) não deve ser incluída no cálculo da indenização de licença-prêmio que o servidor público não usufruiu antes de se aposentar. A decisão, da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, entendeu que a GAJ é uma vantagem temporária, paga apenas enquanto o servidor está em certas funções, e por isso não faz parte da base de cálculo permanente para a licença-prêmio.
TJDFT decide que redutor de 5 anos não se aplica à aposentadoria especial de professor por incapacidade permanente
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) analisou um caso de aposentadoria de uma professora da rede pública que se aposentou por incapacidade permanente. A decisão anterior havia determinado que o tempo de contribuição para o cálculo da aposentadoria deveria ser de 25 anos, sem a aplicação de um redutor de 5 anos que é comum em aposentadorias especiais de magistério. O Distrito Federal e o IPREV recorreram, alegando que a combinação de aposentadoria por invalidez com o benefício especial de magistério não tem previsão legal. A decisão final ainda será proferida no Recurso Extraordinário.
Honorários de sucumbência em previdência complementar: quando a execução depende de condições prévias?
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) analisou um caso em que uma entidade de previdência complementar questionava a cobrança de honorários de advogado. A empresa alegava que esses honorários só poderiam ser pagos após uma condição específica ser cumprida: a recomposição de uma reserva financeira. O Desembargador Carlos Pires Soares Neto é o relator do caso.
TJDFT suspende processos sobre correção monetária da Fazenda Pública à espera de decisão do STF
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu suspender o andamento de processos que discutem como corrigir monetariamente e aplicar juros em dívidas da Fazenda Pública. Essa suspensão ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda está analisando um tema importante (Tema 1.170) que vai uniformizar essa questão. A decisão visa evitar que tribunais diferentes deem respostas diferentes para o mesmo problema, garantindo mais segurança jurídica e eficiência.
TJDFT determina manifestação das partes sobre divergência após julgamento de Tema de Repercussão Geral pelo STF
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio do Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, determinou que um processo retorne à sua origem. Isso aconteceu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um tema importante (Tema 1.170 de Repercussão Geral) que pode influenciar o caso. Agora, as partes envolvidas terão que se manifestar sobre se a decisão anterior do TJDFT diverge do que foi decidido pelo STF e como isso pode afetar os valores a serem pagos.
TJDFT: Tutela de Urgência Negada em Caso de Suspeita de Fraude em Empréstimo de Previdência Privada
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) analisou um recurso de um cidadão que pedia a suspensão imediata de descontos de empréstimos, alegando ter sido vítima de fraude. A decisão de primeira instância, mantida pelo TJDFT, negou o pedido de urgência, entendendo que a fraude precisa ser comprovada durante o processo, após a defesa das empresas envolvidas. A Desembargadora Carmen Bittencourt foi a relatora do caso.
TJDFT garante pensão por morte: direito previdenciário é imprescritível, mesmo com indeferimento
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que o direito à pensão por morte é imprescritível, ou seja, não tem prazo para ser solicitado. A decisão se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a previdência um direito fundamental. Assim, mesmo que o pedido administrativo tenha sido negado, o direito ao benefício não se perde com o tempo, apenas as parcelas mais antigas podem ser afetadas pela prescrição. No caso, uma pessoa com deficiências graves comprovadas por perícia teve seu direito à pensão reconhecido.