Acórdãos do relator ANA CRISTINA FERRO BLASI
Decisões relatadas por ANA CRISTINA FERRO BLASI, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF4 decide sobre a impenhorabilidade de valores em poupança e proventos de aposentadoria em execuções
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso de bloqueio de dinheiro em contas bancárias de uma pessoa que devia. A decisão esclareceu que o dinheiro guardado na poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é automaticamente protegido e não pode ser penhorado. Já para outros tipos de contas ou investimentos, essa proteção só vale se a pessoa provar que o dinheiro é essencial para sua sobrevivência. Além disso, os valores de aposentadoria também são protegidos, mas podem ser penhorados em casos excepcionais, desde que a pessoa ainda consiga viver dignamente.
TRF4 mantém descontos de empréstimo consignado em benefício do INSS por falta de provas de portabilidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que não é possível suspender os descontos de empréstimos do Banco do Brasil no benefício de um segurado do INSS. O segurado alegava que esses descontos eram de contratos que haviam sido declarados nulos e que foram transferidos para o Banco do Brasil. No entanto, a relatora Ana Cristina Ferro Blasi entendeu que os documentos apresentados não permitiam identificar quais contratos originais estavam vinculados aos descontos ativos, impedindo a suspensão.