Impenhorabilidade

A impenhorabilidade consiste na proteção legal conferida a determinados bens, impedindo sua constrição judicial em processos de execução, visando preservar a dignidade humana, o mínimo existencial e a continuidade de atividades profissionais do devedor. O ordenamento jurídico estabelece hipóteses de impenhorabilidade absoluta, que não admitem exceções, e relativa, que podem ser afastadas em situações específicas previstas em lei. A Lei de Execução Fiscal, o Código de Processo Civil e leis especiais como a Lei do Bem de Família estabelecem extenso rol de bens impenhoráveis, protegendo desde vestuário e utensílios domésticos até instrumentos de trabalho e valores em caderneta de poupança até determinado limite. A impenhorabilidade não se confunde com imunidade tributária ou isenção, tratando-se de garantia processual que limita atos de constrição patrimonial. Pode ser alegada a qualquer momento pelo executado, mediante simples petição nos autos ou em embargos à execução, independentemente de prazo preclusivo. O magistrado deve reconhecer de ofício a impenhorabilidade quando evidente nos autos. A penhora realizada sobre bem impenhorável é nula, devendo ser desconstituída mediante substituição por outro bem penhorável. A fraude à execução pode afastar proteção quando demonstrada má-fé do devedor.