Execução Provisória
📖 O que é Execução Provisória? Significado e conceito
A execução provisória é a execução de título judicial pendente de recurso recebido sem efeito suspensivo, permitindo ao credor iniciar a satisfação de seu crédito antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Regulamentada pelo artigo 520 do CPC, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga a reparar danos caso a decisão seja reformada.
O regime da execução provisória exige caução idônea para levantamento de valores superiores a 60 salários mínimos ou para atos que importem transferência de domínio. A dispensa de caução é admitida em casos específicos, como crédito de natureza alimentar até o limite de 60 salários ou quando houver manifesto propósito protelatório do recurso.
A execução provisória converte-se em definitiva com o trânsito em julgado da decisão exequenda. Se a decisão for reformada, o executado pode requerer a restituição das partes ao estado anterior, respondendo o exequente objetivamente pelos danos causados. A reversibilidade dos atos é considerada ao deferir medidas executivas.
📋 Requisitos
- Título executivo judicial
- Recurso pendente sem efeito suspensivo
- Requerimento expresso do exequente
- Responsabilidade objetiva do exequente por danos
- Caução para atos de alienação ou levantamento quando exigida
📝 Procedimento
- Certificação da interposição de recurso sem efeito suspensivo
- Requerimento de cumprimento provisório
- Citação do executado para pagamento
- Penhora e avaliação de bens
- Expropriação com prestação de caução quando necessária
💡 Exemplos
- Execução de sentença condenatória pendente de apelação
- Cumprimento provisório de acórdão com recurso especial
- Execução de tutela antecipada confirmada
- Cumprimento de decisão interlocutória de mérito
- Execução de sentença arbitral impugnada
- Cumprimento provisório de alimentos
📚 Base legal
- CLT Art. 878
- CPC Art. 520