Execucao De Titulo Extrajudicial
📖 O que é Execucao De Titulo Extrajudicial? Significado e conceito
A Execução de Título Extrajudicial é o processo autônomo pelo qual o credor busca a satisfação de obrigação constante de título executivo extrajudicial (art. 784, CPC): cheque, nota promissória, duplicata, contrato de locação, entre outros documentos que a lei confere força executiva.
O processo de execução pressupõe título executivo líquido (valor determinado), certo (obrigação definida) e exigível (prazo vencido). O credor deve demonstrar inadimplemento e indicar bens penhoráveis. O devedor é citado para pagar em 3 dias, sob pena de penhora e avaliação.
A defesa do executado é feita por embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da juntada do mandado de citação. Os embargos podem versar sobre qualquer matéria de defesa, inclusive pagamento, novação, prescrição, vícios do título. Não têm efeito suspensivo automático.
📋 Requisitos
- Título executivo extrajudicial (art. 784, CPC)
- Liquidez, certeza e exigibilidade
- Inadimplemento do devedor
- Indicação de bens penhoráveis (se conhecidos)
- Petição inicial acompanhada do título original
📝 Procedimento
- Petição inicial com título executivo original
- Citação do executado para pagar em 3 dias
- Penhora de bens em caso de não pagamento
- Avaliação dos bens penhorados
- Prazo de 15 dias para embargos à execução
- Expropriação e satisfação do crédito
💡 Exemplos
- Execução de cheque devolvido
- Execução de nota promissória vencida
- Execução de contrato de locação (aluguéis)
- Execução de confissão de dívida
- Embargos à execução por pagamento
- Penhora online pelo SISBAJUD
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal