TRF1 decide que ex-ferroviário transferido para empresa privada não tem direito à complementação de pensão da RFFSA

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FERROVIÁRIO. RFFSA. TRABALHADOR TRANSFERIDO PARA A FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA POR SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE DO INSS E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECRETO-LEI N. 956/69. LEIS 8.186/91 E 10.478/02. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DE INTEGRAR OS QUADROS DA EXTINTA RFFSA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS NA DATA ANTERIOR À APOSENTADORIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.186/91. VÍNCULO TRABALHISTA COM EMPRESA PRIVADA NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. “A jurisprudência da 1ª Seção do TRF/1ª Região é pacífica no sentido de que há litisconsórcio passivo necessário, tal como previsto no art. 47 do CPC, entre o INSS e a União, em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário, na forma do Decreto-lei nº 956/69 e da Lei nº 8.186/91” (REO XXXXXXX-XX.1993.X.XX.XXXX / MG, Rel. JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Acor. JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJ p.42 de 16/04/2001).

2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

3. Objetivando-se o pagamento da parcela complementar do benefício em consonância com a Lei n. 8.186/91, é inaplicável o quanto disposto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pelas Leis n. 9.528/97, n. 9.711/98 e n. 10.839/2004, isso porque o prazo decadencial ali estipulado, seja de 5 (cinco) ou de 10 (dez) anos, aplica-se para as hipóteses em que a pretensão cinge-se à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, o que não é objeto da presente lide.

4. A complementação de aposentadoria foi disciplinada pelo Decreto-lei n. 956/69, inicialmente para aqueles ferroviários que já se encontravam em gozo do benefício na data de sua edição – 13 de outubro de 1969. Com o advento da Lei n. 8.186/91, no entanto, o rol daqueles que possuíam direito à complementação foi ampliado, passando a admitir aqueles admitidos até 31 de outubro de 1969. Posteriormente, a Lei n. 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 o direito à complementação, na forma do disposto na referida Lei n. 8.186/91.

5. Os requisitos necessários para a complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91 (com as alterações da Lei nº 10.478/2002) são o enquadramento na data limite de admissão em 21/05/1991 e ser ferroviário na data imediatamente anterior à concessão do direito à inatividade.

6. Na hipótese, da detida análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o instituidor do benefício foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA em 04/03/1976 e desde 01/09/96, em decorrência da extinção da RFFSA, foi admitido, por sucessão trabalhista, nos quadros da Ferrovia Centro Atlântica – FCA, onde laborou até a concessão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, sob o Regime Geral de Previdência Social.

7. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento de que o termo “ferroviário”, para fins de complementação de aposentadoria, previsto no art. 4º da Lei nº 8.186/91, apenas contempla o funcionário que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias (Questão de Ordem nº 38 da TNU), definição que desvenda a verdadeira intenção do legislador, eis que, de certo, estender o conceito de “ferroviário” a todos aqueles que exercessem essa atividade, mesmo que em empresas privadas, não refletiria o espírito da Lei nº 8.186/91.

8. Para fazer jus à complementação de aposentadoria, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.186/91, era necessário que o ferroviário pertencesse à extinta RFFSA ou suas subsidiárias no momento da passagem para a inatividade, não se mostrando crível a intenção do legislador de ver contemplado com essa vantagem aquele empregado que foi transferido para a iniciativa privada, uma vez que a cessação do vínculo empregatício com a empresa pública também fez cessar os direitos que lhe eram assegurados em razão do vínculo extinto. Precedentes.

9. Não restando preenchidos os requisitos necessários para a concessão da complementação de aposentadoria estabelecidos na Lei nº 8.186/91, eis que o de cujus não possuía a qualidade de “ferroviário”, nos termos da legislação de regência, incabível, por consequência lógica, o deferimento do pedido de complementação de pensão por morte requerido na inicial.

10. Em razão da inversão na distribuição do ônus de sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, a ser repartido igualmente entre as partes rés, ressalvada, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo Codex, a condição suspensiva de exigibilidade a que faz jus por litigar como beneficiária da justiça gratuita.

11. Apelações e remessa oficial providas.

A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e às apelações.