Jurisprudência do TRF5
Acórdãos do TRF5 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF5 anula sentença e afasta prescrição em pedido de Benefício Assistencial, remetendo o caso para a primeira
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um processo sobre benefício assistencial deve voltar para a primeira instância. Isso aconteceu porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia dito que não havia prescrição (perda do direito de reclamar) para o pedido do benefício. Como a ré nem sequer tinha sido chamada para se defender, o TRF5 entendeu que o processo não estava pronto para ser julgado e anulou a decisão anterior, mandando tudo de volta para o início.
Remuneração de Aprendizes: TRF5 decide que valores integram base de cálculo de contribuições previdenciárias
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que as empresas devem, sim, incluir o salário pago aos jovens aprendizes na base de cálculo das contribuições para a Previdência Social e para outras entidades, como SESC e SENAC. A empresa que entrou com o recurso queria ser dispensada dessa cobrança, alegando que o contrato de aprendizagem não geraria vínculo empregatício. No entanto, o Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior e a 1ª Turma do TRF5 entenderam que a lei não prevê essa isenção.
TRF5 reconhece tempo especial para auxiliar de enfermagem, mesmo com EPI, em revisão de aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que uma auxiliar de enfermagem tem direito a ter parte do seu tempo de trabalho reconhecido como especial para fins de aposentadoria. A decisão, proferida pelo Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior, considerou que a profissão era especial até 1995 e, depois disso, a exposição a agentes biológicos não foi neutralizada pelo uso de equipamentos de proteção, seguindo um entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TRF5 reconhece erro e concede aposentadoria por tempo de contribuição com base na Reforma da Previdência
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado do INSS tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão veio após o tribunal corrigir um erro em um julgamento anterior, onde um período de trabalho comprovado não havia sido considerado. Com a inclusão desse tempo, o segurado atingiu os requisitos da regra de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019), garantindo seu benefício. O Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira foi o relator do caso.
TRF5 reafirma interesse de agir em aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo sem prova administrativa
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado tem o direito de entrar com um processo judicial para pedir aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que não tenha apresentado todos os documentos que provam que seu trabalho era especial (com condições de risco) quando fez o pedido no INSS. O INSS tentou reverter essa decisão com um recurso chamado embargos de declaração, mas o tribunal, através do relator vmb, negou, entendendo que o recurso estava sendo usado apenas para rediscutir algo que já havia sido decidido.
TRF5 garante antecipação de perícia do INSS e conclusão de processo por demora excessiva
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que o INSS não pode demorar demais para analisar os pedidos de benefício. No caso, um segurado teve sua perícia médica agendada para quase um ano depois do pedido, o que foi considerado um prazo excessivo. O Tribunal entendeu que essa demora viola direitos básicos do cidadão, como o de ter seu processo analisado rapidamente, e por isso mandou o INSS antecipar a perícia e concluir o processo.
TRF5 decide contra a Revisão da Vida Toda e mantém regra de transição para cálculo de aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado não tem direito à Revisão da Vida Toda para incluir todas as suas contribuições no cálculo da aposentadoria. A decisão, proferida pelo Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, manteve a regra de transição que desconsidera as contribuições feitas antes de julho de 1994, alegando que essa regra é constitucional e obrigatória. Além disso, o tribunal considerou que o tema ainda não teve um julgamento final no Supremo Tribunal Federal.
TRF5 mantém extinção de processo de auxílio-doença por coisa julgada: entenda a decisão
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um pedido de auxílio-doença não poderia ser julgado novamente. Isso porque o segurado já havia entrado com um processo idêntico antes, e a justiça já tinha decidido que ele não tinha direito ao benefício por não comprovar a incapacidade. Essa decisão anterior, que não cabia mais recurso, gerou o que chamamos de 'coisa julgada', impedindo um novo julgamento sobre o mesmo tema. O Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior foi o relator do caso.
TRF5 confirma direito à aposentadoria especial para motorista exposto a ruído e agentes químicos
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou o direito de um trabalhador à aposentadoria especial. Ele atuava como motorista carreteiro e de caminhão abastecedor de aeronaves, exposto a ruído e produtos químicos. A decisão, proferida pela 3ª Turma e relatada pelo Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, manteve a sentença que reconheceu o tempo de serviço especial e determinou o pagamento do benefício desde o pedido feito ao INSS.
TRF5 anula sentença e determina produção de prova testemunhal para salário-maternidade de segurada especial
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que uma mulher que pediu salário-maternidade como segurada especial teve seu direito cerceado. A decisão inicial negou o benefício por falta de prova testemunhal, mesmo com documentos que indicavam sua atividade rural. O TRF5 entendeu que esses documentos eram um bom começo de prova e que a mulher deveria ter tido a chance de apresentar testemunhas, anulando a sentença para que a audiência seja realizada.
TRF5 confirma direito à aposentadoria com pedágio de 100% da Reforma da Previdência para quem já contribuía
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que quem já contribuía para o INSS antes da Reforma da Previdência (13/11/2019) tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do pedágio de 100%. Essa regra exige que o segurado cumpra um tempo adicional de contribuição. A decisão, relatada pelo Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, manteve o entendimento de primeira instância, garantindo o benefício ao segurado, mesmo após seu falecimento, com o processo sendo continuado por seus herdeiros.
Revisão da Vida Toda: TRF5 aplica novo entendimento do STF e afasta opção pela regra definitiva
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu sobre a Revisão da Vida Toda, um tema importante para quem busca recalcular seu benefício do INSS. A decisão, proferida pelo Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, acolheu um pedido do INSS. Isso significa que, seguindo um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a regra de transição da Lei de 1999 é obrigatória, e o segurado não pode escolher a regra mais vantajosa para o cálculo do benefício.
TRF5 garante implantação de auxílio-doença pelo INSS após demora injustificada
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou uma decisão que obrigou o INSS a implantar um auxílio-doença que já havia sido aprovado. O segurado entrou com um mandado de segurança porque o benefício estava demorando muito para ser pago, o que viola o direito à duração razoável do processo. O Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, relator do caso, destacou que a administração pública tem prazos para agir e não pode atrasar a concessão de benefícios.
Revisão da Vida Toda: TRF5 reverte decisão após entendimento do STF sobre a regra de transição
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) analisou um pedido do INSS para mudar uma decisão anterior sobre a Revisão da Vida Toda. O INSS argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido recentemente que a regra de transição da Lei 9.876/99 é obrigatória. Com base nessa nova posição do STF, o TRF5 concordou com o INSS e reverteu a decisão, afastando o direito do segurado à Revisão da Vida Toda.
TRF5: Justiça pode obrigar INSS a antecipar perícia médica, mas sem multa diária por atraso
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que a Justiça pode, sim, obrigar o INSS a antecipar a perícia médica para quem busca um benefício por incapacidade, especialmente quando há uma demora excessiva na análise do pedido. No entanto, o Tribunal entendeu que não cabe aplicar multas diárias ao INSS ou ao servidor responsável pelo atraso. Essa decisão busca equilibrar o direito do cidadão à rápida análise do seu pedido com as limitações da administração pública.
TRF5 mantém aposentadoria por idade urbana: entenda os requisitos de idade e carência para o benefício
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou a decisão que concedeu a aposentadoria por idade urbana a uma segurada. O INSS havia recorrido, questionando a condição de segurada e a data de início do benefício, mas o Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior e a 1ª Turma mantiveram a sentença. Isso significa que a segurada comprovou ter a idade e o tempo de contribuição necessários para se aposentar.
TRF5 reafirma que prescrição quinquenal não muda a data de início do auxílio-doença, apenas limita pagamentos
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) analisou um recurso do INSS sobre um caso de auxílio-doença. O INSS queria que a data de início do benefício fosse alterada por causa da prescrição, mas o Tribunal manteve a decisão anterior. A Corte explicou que a prescrição de cinco anos não muda a data em que o benefício deveria ter começado, mas sim limita o pagamento das parcelas atrasadas aos últimos cinco anos antes do processo.
TRF5 decide que policial militar não pode converter tempo especial de regime próprio para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um policial militar não pode converter o tempo em que trabalhou em condições especiais no regime próprio de previdência para contar como tempo comum no INSS. A decisão reverteu uma sentença anterior que havia permitido essa conversão para revisar a aposentadoria do segurado. O tribunal entendeu que a lei proíbe essa conversão entre regimes diferentes.
INSS não pode pedir devolução de valores em execução de sentença de pensão por morte, decide TRF5
O INSS tentou, durante a fase de execução de uma sentença que concedeu pensão por morte, pedir de volta valores que teriam sido pagos a mais. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), através do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, entendeu que esse pedido não tinha relação com o processo original e deveria ser feito em um novo processo. Por isso, a apelação do INSS foi negada.
INSS deve conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, decide TRF5, mesmo com outro benefício já ativo
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), através do Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, decidiu que o INSS tem a obrigação de conceder o benefício mais vantajoso para o segurado. No caso, o INSS havia aprovado a aposentadoria rural para um segurado que já recebia um benefício assistencial, mas não havia implantado a aposentadoria, alegando que o segurado precisava optar. O Tribunal entendeu que o INSS deve orientar e garantir o melhor direito ao cidadão.