Jurisprudência do TRF5
Acórdãos do TRF5 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF5 mantém aposentadoria por tempo de contribuição e rejeita inovação recursal do INSS
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou o direito de um segurado à aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS tentou contestar a contagem de um período de trabalho, mas o tribunal entendeu que essa alegação era nova e não havia sido feita na primeira fase do processo. Como o próprio INSS já havia considerado esse tempo no processo administrativo, e o segurado cumpria todos os requisitos, a decisão de conceder a aposentadoria foi mantida.
TRF5 reafirma aplicação da regra de transição da Lei 9.876/99 em caso de Revisão da Vida Toda
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) rejeitou um recurso chamado embargos de declaração, que pedia a Revisão da Vida Toda para um segurado. A decisão, proferida pelo Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, reafirmou que os benefícios do INSS concedidos entre 1999 e 2019 devem seguir a regra de transição da Lei 9.876/99, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
TRF5: Segurada pode acumular Renda Mensal Vitalícia e Pensão por Morte; INSS não pode cobrar valores após 10
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que uma segurada pode, sim, receber ao mesmo tempo a Renda Mensal Vitalícia por Invalidez e a Pensão por Morte. A decisão, proferida pela 3ª Turma e relatada pelo Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, considerou que a segurada agiu de boa-fé e que o INSS perdeu o prazo de 10 anos para revisar o benefício. Assim, a segurada não precisará devolver os valores recebidos e o INSS não foi condenado a pagar danos morais.
TRF5 confirma obrigação do INSS de implantar aposentadoria rural após decisão favorável da Junta de Recursos
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) rejeitou um recurso do INSS, confirmando que a autarquia deve implantar uma aposentadoria por idade rural. O INSS tentou alegar que não era responsável pelo caso e que o processo ainda não havia terminado, mas o Tribunal entendeu que a decisão administrativa já era final e que o benefício deveria ter sido concedido há tempos, configurando atraso por parte do INSS.
TRF5 decide: Salário-maternidade para trabalhadora rural exige prova material da atividade
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que uma trabalhadora rural não tem direito ao salário-maternidade porque não conseguiu comprovar, com documentos, que realmente exercia a atividade no campo pelo tempo exigido. A decisão manteve o entendimento de primeira instância, que considerou insuficientes os documentos apresentados, muitos em nome de terceiros, e que a autora não tinha nenhum documento rural em seu nome aos 21 anos. O tribunal reforçou a necessidade de provas materiais para comprovar o trabalho rural.
TRF5: Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência Negado por Falta de Comprovação de Impedimento de Longo Prazo
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que uma pessoa não tem direito ao restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoas com deficiência. A decisão foi baseada na falta de provas de que a pessoa possuía um impedimento de longo prazo, que é um requisito fundamental para receber esse benefício. A sentença anterior, que havia anulado um débito, foi mantida, mas o pedido de restabelecimento do benefício foi negado.
TRF5 adequa decisão sobre juros e correção monetária em auxílio-doença conforme Tema 810 do STF
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reavaliou uma decisão sobre um caso de auxílio-doença, especificamente sobre como calcular os juros e a correção monetária do valor devido. A 1ª Turma, sob a relatoria do Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 810. Isso significa que, para dívidas do INSS que não são impostos, os juros devem seguir o rendimento da poupança, mas a correção monetária não pode usar a poupança, devendo ser aplicado um índice mais justo, como o IPCA-E.
TRF5 confirma auxílio-doença para segurado especial e determina aplicação da Taxa Selic
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou a concessão de auxílio-doença a um trabalhador rural, reconhecendo sua condição de segurado especial e a incapacidade para o trabalho. A decisão, proferida pelo Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, também estabeleceu que a correção monetária e os juros de mora devem seguir a Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2001. O INSS havia recorrido, mas teve seu pedido negado em grande parte.
TRF5 decide que não há irregularidade no CNIS para período de auxílio-doença já registrado
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado não tinha direito a retificar seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para incluir um período em que recebeu auxílio-doença. O Desembargador Federal Joana Carolina Lins Pereira, relator do caso, explicou que as informações sobre o benefício e o vínculo de trabalho já estavam corretamente registradas no sistema, conforme a lei e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não havia necessidade de alteração.
TRF5 confirma direito à pensão por morte para cônjuge de segurada especial
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou uma decisão que garante a um homem o direito de receber pensão por morte de sua esposa. A esposa foi reconhecida como segurada especial, o que significa que ela trabalhava em atividades rurais. Com isso, o INSS terá que pagar o benefício e também as parcelas atrasadas desde o pedido inicial.
TRF5 garante análise de recurso administrativo do INSS em 10 dias após demora excessiva
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que o INSS deve analisar um recurso administrativo de um segurado em até 10 dias. A decisão veio após o INSS demorar mais de 90 dias para dar uma resposta ao recurso, o que foi considerado uma demora excessiva. O tribunal entendeu que, nesses casos, a Justiça pode intervir para garantir que o processo seja concluído rapidamente.
TRF5 decide sobre aposentadoria por idade rural: como comprovar o tempo de trabalho no campo?
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) analisou um caso de aposentadoria por idade para trabalhadores rurais. A decisão discute como comprovar o tempo de trabalho no campo, especialmente quando há documentos que servem como um 'início de prova' e testemunhas que confirmam a atividade. O relator, Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, considerou que mesmo um trabalho urbano de poucas horas para complementar a renda não impede o reconhecimento da atividade rural, se houver outras provas.
Salário-Maternidade Rural: TRF5 Mantém Extinção por Falta de Prova da Atividade
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou uma decisão que negou o pedido de salário-maternidade para uma trabalhadora rural. O motivo foi a falta de provas suficientes de que ela realmente exercia a atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto. A decisão, proferida pelo Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, destaca a importância de apresentar documentos que comprovem a condição de segurada especial para ter direito ao benefício.
Auxílio-Reclusão: TRF5 decide sobre prazo de requerimento e retroatividade para menores
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) analisou um caso de auxílio-reclusão, onde o pedido foi feito mais de cinco anos após a prisão do segurado. A decisão manteve o entendimento de que, mesmo para um menor de idade, o benefício não pode ser pago retroativamente se o requerimento administrativo não for feito dentro do prazo legal. O Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, relator do caso, explicou que a lei estabelece um prazo para o início do pagamento, e a decisão anterior não teve nenhuma omissão ao aplicar essa regra.
TRF5 decide sobre LOAS: falta de miserabilidade impede benefício, mas valores recebidos de boa-fé não precisam ser
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) analisou um caso de Benefício de Prestação Continuada (LOAS) para pessoa com deficiência. A decisão, proferida pela 2ª Turma e relatada pelo Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, entendeu que a pessoa não comprovou a condição de miserabilidade necessária para receber o benefício. No entanto, o Tribunal decidiu que os valores que ela já havia recebido de boa-fé não precisam ser devolvidos ao INSS, por terem caráter alimentar.
TRF5 mantém restabelecimento de benefício assistencial para pessoa com deficiência grave, mesmo após
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou uma decisão que obrigou o INSS a restabelecer um benefício assistencial. O benefício havia sido suspenso porque a renda da família mudou, mas o tribunal entendeu que a pessoa continuava com uma doença grave que a impedia de viver sozinha e trabalhar, dependendo de terceiros. O Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira foi o relator do caso, que teve parecer favorável do Ministério Público Federal.
TRF5 mantém decisão: Mandado de Segurança não é a via adequada para cobrar valores retroativos de BPC
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que não é possível usar um Mandado de Segurança para cobrar valores de um benefício assistencial (BPC) que deveriam ter sido pagos no passado. O caso envolvia uma pessoa com deficiência que teve seu benefício concedido, mas não recebeu os valores retroativos de um pedido anterior. O Tribunal manteve a decisão de primeira instância, explicando que o Mandado de Segurança não é a ferramenta jurídica correta para essa finalidade, conforme as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
TRF5 permite revisão de aposentadoria especial para tempo de contribuição, mesmo após concessão judicial anterior
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado pode pedir a revisão de sua aposentadoria, mesmo que ela já tenha sido concedida pela justiça. O caso envolvia a transformação de uma aposentadoria especial em uma aposentadoria por tempo de contribuição, que poderia ser mais vantajosa. O Tribunal entendeu que os pedidos eram diferentes e, por isso, não havia impedimento para o novo julgamento, garantindo ao segurado o direito ao benefício mais favorável.
TRF5 decide que termo inicial de benefício previdenciário é a DER, mesmo com perícia judicial
O INSS entrou com um recurso chamado embargos de declaração, questionando a data de início do pagamento de um benefício previdenciário. Ele queria que o pagamento começasse mais tarde, pois a prova (uma perícia) só foi feita na justiça. No entanto, o TRF5, através da Sexta Turma, manteve a decisão anterior, afirmando que o pagamento deve começar na data do pedido original ao INSS, pois a perícia confirmou o direito. O tribunal entendeu que o INSS queria apenas rediscutir o caso, o que não é permitido nesse tipo de recurso.
TRF5 mantém decisão que negou Mandado de Segurança para implantação de pensão por morte do INSS
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou uma decisão que negou o pedido de um segurado para que o INSS implantasse um benefício de pensão por morte. O segurado alegava que o benefício havia sido concedido administrativamente, mas o processo mostrou que, na verdade, ele foi indeferido. A 4ª Turma do TRF5, com o Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt como relator, entendeu que não havia direito líquido e certo para a concessão da segurança.