Jurisprudência do TRF5
Acórdãos do TRF5 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF5 garante direito de segurado contra demora do INSS na análise de benefício
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que a demora excessiva do INSS para analisar um pedido de benefício previdenciário é ilegal. A decisão, proferida pelo Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, reverteu uma sentença anterior e reconheceu que o segurado tem direito a uma resposta rápida, conforme previsto em lei. Isso significa que o INSS não pode demorar indefinidamente para analisar os pedidos dos cidadãos.
TRF5 decide que renúncia de valores em acordo de aposentadoria rural gera coisa julgada
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou uma decisão que extinguiu um processo de aposentadoria. A segurada tentava receber valores atrasados de sua aposentadoria rural, mas o Desembargador(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira e a 5ª Turma entenderam que ela já havia renunciado a esses valores em um acordo feito em um processo anterior. Como o acordo foi homologado pela justiça, não é possível pedir novamente o que já foi objeto de renúncia.
TRF5 corrige divergência entre ementa e voto em acórdão sobre benefício previdenciário
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) precisou corrigir uma decisão anterior porque havia uma confusão: a parte que resume o caso (ementa) falava em Auxílio-Acidente, mas a explicação detalhada do julgamento (voto) mencionava Auxílio-Doença. Para resolver essa divergência, o TRF5 aceitou um recurso chamado Embargos de Declaração e deixou claro que o benefício concedido era, de fato, o Auxílio-Acidente.