TRF5 reconhece tempo especial para auxiliar de enfermagem, mesmo com EPI, em revisão de aposentadoria

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: [removido] ADVOGADO: [removido] APELADO: [removido] RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/1995. AGENTES BIOLÓGICOS. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. NEUTRALIZAÇÃO. TEMA 555/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

1. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade especial no desempenho da função de auxiliar e técnica de enfermagem. A apelante defende que tem direito ao enquadramento por categoria profissional, nos termos do dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995, e, nos períodos posteriores, a sua atividade deve ser reconhecida como especial, uma vez que a simples utilização de EPIs não é suficiente para afastar a especialidade dos agentes biológicos.

2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. No caso concreto, a profissão de auxiliar de enfermagem é análoga à de enfermeira, exercendo atividades em contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes em ambiente hospitalar, consoante previsto nos itens 2.1.3 dos anexos dos mencionados decretos (id. 4058300.20441249). Portanto, impõe-se o reconhecimento como especial o período de 01/05/1990 a 28.04.1995, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95.

3. No tocante ao uso de EPI eficaz, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 555 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria."

4. Desse modo, o uso de EPI eficaz afasta o enquadramento da atividade como especial, exceto quando se trata do fator de risco ruído. No caso concreto, os PPPs referentes aos períodos de 01/09/1996 a 23/05/2019 e de 23/10/2000 a 24/12/2013 atestam que a autora fez uso de EPI eficaz (id. 4058300.20441252, p. 4 e id. 4058300.20441254). Tais documentos são idôneos e hábeis à comprovação do efeito neutralizador dos equipamentos de proteção individual.

5. Provimento parcial da apelação da parte autora, para reconhecer com especial apenas o período de 01/05/1990 a 28/04/1995, devendo ser convertido em especial e revisada a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (06/06/2019), bem serem pagas as quantias resultantes, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se o enunciado da Súmula 111-STJ.