Constitucionalidade

A constitucionalidade representa a relação de conformidade, compatibilidade e adequação entre determinada norma jurídica ou ato do poder público e a Constituição Federal, caracterizando a validade jurídica da norma ou ato no ordenamento constitucional. Este conceito fundamental do direito constitucional pressupõe a supremacia da Constituição sobre todas as demais normas jurídicas e atos estatais, estabelecendo que qualquer disposição incompatível com a Carta Magna deve ser declarada inválida. A constitucionalidade pode ser analisada sob aspecto formal, referente à observância dos procedimentos e competências constitucionalmente estabelecidos para edição do ato normativo, e sob aspecto material, concernente à compatibilidade do conteúdo da norma com os princípios e regras constitucionais. A presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos constitui princípio basilar do sistema jurídico brasileiro, significando que toda norma regularmente promulgada presume-se compatível com a Constituição até declaração em contrário pelo Poder Judiciário. O controle de constitucionalidade, exercido de forma difusa por todos os órgãos jurisdicionais e concentrada pelo Supremo Tribunal Federal, constitui mecanismo essencial de proteção da supremacia constitucional. A declaração de inconstitucionalidade produz, via de regra, efeitos retroativos, fulminando a norma desde sua origem, conforme teoria da nulidade adotada predominantemente no Brasil.