Conversão de medida provisória é procedimento legislativo mediante o qual medida provisória editada pelo Presidente da República é transformada em lei ordinária após apreciação e aprovação pelo Congresso Nacional. A Constituição Federal no artigo 62 autoriza edição de medidas provisórias pelo Presidente em casos de relevância e urgência, com força de lei e vigência imediata, mas eficácia condicionada à conversão legislativa em até sessenta dias prorrogáveis uma vez por igual período. O Congresso Nacional deve apreciar a medida provisória mediante comissão mista e votação separada em Câmara e Senado. Aprovada sem alterações, a medida provisória é convertida em lei mediante promulgação pelo Presidente do Senado. Se alterada, o projeto de lei de conversão retorna ao Presidente da República para sanção ou veto. A conversão convalida efeitos produzidos pela medida provisória durante vigência provisória. Se rejeitada expressamente ou tacitamente por decurso de prazo sem votação, a medida provisória perde eficácia desde edição, devendo Congresso disciplinar relações jurídicas constituídas mediante decreto legislativo. A conversão consuma controle político-legislativo das medidas provisórias, preservando princípio da legalidade e separação de poderes. Emendas parlamentares podem alterar substancialmente conteúdo original da medida provisória, desde que guardem pertinência temática. O rito de conversão exige tramitação urgente com sobrestamento das demais deliberações legislativas.
Conversão de medida provisória
O que é Conversão de medida provisória? Significado e Definição
Requisitos
- Edição de medida provisória pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência
- Apreciação pelo Congresso Nacional mediante comissão mista e votação separada em cada Casa
- Aprovação expressa pela maioria dos membros de Câmara e Senado dentro do prazo constitucional
- Promulgação da lei de conversão pelo Presidente do Senado ou sanção presidencial quando houver alterações
Procedimento
- Edição e publicação da medida provisória pelo Presidente da República com vigência imediata
- Instalação de comissão mista para análise e emissão de parecer sobre requisitos constitucionais
- Votação separada em Câmara dos Deputados e Senado Federal com possibilidade de emendas parlamentares
- Promulgação da lei de conversão ou encaminhamento ao Presidente para sanção quando houver alterações
Exemplos de Conversão de medida provisória
- Conversão de medida provisória sobre matéria tributária aprovada sem alterações pelo Congresso Nacional
- Conversão com alterações mediante projeto de lei de conversão aprovado e sancionado pelo Presidente
- Rejeição de medida provisória por decurso de prazo sem votação com perda de eficácia desde edição
Base Legal de Conversão de medida provisória na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Regimento Comum do Congresso Nacional
Jurisprudência sobre Conversão de medida provisória
Consulte decisões atualizadas sobre Conversão de medida provisória nos tribunais superiores: