Conversão de medida provisória

Conversão de medida provisória é procedimento legislativo mediante o qual medida provisória editada pelo Presidente da República é transformada em lei ordinária após apreciação e aprovação pelo Congresso Nacional. A Constituição Federal no artigo 62 autoriza edição de medidas provisórias pelo Presidente em casos de relevância e urgência, com força de lei e vigência imediata, mas eficácia condicionada à conversão legislativa em até sessenta dias prorrogáveis uma vez por igual período. O Congresso Nacional deve apreciar a medida provisória mediante comissão mista e votação separada em Câmara e Senado. Aprovada sem alterações, a medida provisória é convertida em lei mediante promulgação pelo Presidente do Senado. Se alterada, o projeto de lei de conversão retorna ao Presidente da República para sanção ou veto. A conversão convalida efeitos produzidos pela medida provisória durante vigência provisória. Se rejeitada expressamente ou tacitamente por decurso de prazo sem votação, a medida provisória perde eficácia desde edição, devendo Congresso disciplinar relações jurídicas constituídas mediante decreto legislativo. A conversão consuma controle político-legislativo das medidas provisórias, preservando princípio da legalidade e separação de poderes. Emendas parlamentares podem alterar substancialmente conteúdo original da medida provisória, desde que guardem pertinência temática. O rito de conversão exige tramitação urgente com sobrestamento das demais deliberações legislativas.