Competencia transitoria e a atribuicao constitucional conferida temporariamente a determinado ente, orgao ou instituicao para o exercicio de funcoes especificas durante um periodo de transicao normativa, institucional ou politica, cessando seus efeitos com o cumprimento da finalidade ou o transcurso do prazo previsto. No direito constitucional brasileiro, as competencias transitorias encontram-se disciplinadas principalmente no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT) da CF/88, que estabeleceu diversas atribuicoes de carater temporario para viabilizar a transicao do regime anterior para a nova ordem constitucional. O ADCT conferiu competencias transitorias como a realizacao de revisao constitucional apos cinco anos da promulgacao conforme artigo 3, a realizacao de plebiscito sobre a forma e o sistema de governo conforme artigo 2, e a concessao de anistia prevista no artigo 8. As competencias transitorias tambem se manifestam nas emendas constitucionais que estabelecem regimes de transicao, como as emendas de reforma previdenciaria que criam regras temporarias de transicao para segurados em atividade. A doutrina constitucional reconhece que as normas transitorias possuem eficacia temporal limitada, exaurindo-se com o cumprimento de sua finalidade, embora possam produzir efeitos juridicos permanentes como no caso da anistia. O STF tem interpretado as competencias transitorias do ADCT, definindo seu alcance temporal e seus efeitos juridicos, inclusive reconhecendo a exauribilidade de disposicoes cujo prazo ja transcorreu.
Competência Transitória
O que é Competência Transitória? Significado e Definição
Requisitos
- Previsao constitucional ou em emenda da competencia com indicacao de prazo ou condicao resolutiva
- Finalidade especifica de transicao entre regimes normativos ou institucionais que justifique a temporariedade
- Exercicio da competencia dentro do prazo ou ate o cumprimento da condicao prevista para sua cessacao
- Producao de efeitos juridicos limitados ao periodo de transicao salvo disposicao constitucional em contrario
Procedimento
- Identificacao da norma constitucional transitoria que confere a competencia e seu prazo ou condicao de vigencia
- Exercicio da competencia transitoria pelo ente ou orgao designado dentro do prazo constitucional
- Cessacao automatica da competencia com o transcurso do prazo ou o cumprimento da finalidade prevista
- Consolidacao dos efeitos juridicos produzidos durante a vigencia da competencia transitoria no ordenamento
Exemplos de Competência Transitória
- Competencia transitoria do Congresso Nacional para realizar revisao constitucional cinco anos apos a promulgacao conforme ADCT artigo 3
- Regras de transicao previdenciaria conferindo competencia transitoria para aplicacao de requisitos diferenciados de aposentadoria
- Competencia transitoria prevista no ADCT para realizacao do plebiscito sobre forma e sistema de governo em 1993
Base Legal de Competência Transitória na Legislação Brasileira
- Teoria da Excepcionalidade Constitucional
- Disposições Constitucionais Transitórias
Jurisprudência sobre Competência Transitória
Consulte decisões atualizadas sobre Competência Transitória nos tribunais superiores: