Funcoes Essenciais A Justica
📖 O que é Funcoes Essenciais A Justica? Significado e conceito
As Funções Essenciais à Justiça são instituições previstas nos artigos 127 a 135 da Constituição Federal que, embora não integrem a estrutura do Poder Judiciário, são indispensáveis à administração da justiça. Compreendem: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
O Ministério Público é instituição permanente essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Advocacia Pública representa judicial e extrajudicialmente a União, Estados e Municípios, além de prestar consultoria jurídica.
A Advocacia é indispensável à administração da justiça, sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a orientação jurídica e defesa dos necessitados.
📋 Requisitos
- Previsão constitucional da instituição
- Autonomia funcional (MP e Defensoria)
- Competência específica de cada instituição
- Garantias funcionais dos membros
- Organização por lei complementar
📝 Procedimento
- Ingresso nas carreiras por concurso público
- Exercício das funções institucionais
- Atuação perante os órgãos jurisdicionais
- Manifestação em processos de interesse
- Defesa de direitos e interesses
- Controle pelos órgãos competentes
💡 Exemplos
- MP ajuizando ação penal pública
- AGU representando a União em juízo
- Advogado particular em defesa do cliente
- Defensoria Pública em ação de alimentos
- PGE defendendo interesse do Estado
- OAB como entidade de classe da advocacia
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal