TJRJ garante revisão de pensão por morte com paridade e pagamento de valores retroativos a pensionista

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA, NA QUALIDADE DE PENSIONISTA DE EX-SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NARRANDO A DEFASAGEM DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE QUE PERCEBE, EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO ADEQUADA DOS REAJUSTES LEGALMENTE PREVISTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, POSTULANDO A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POR SENTENÇA, O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM BASE NA PARIDADE, DETERMINANDO-SE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO AO PARÂMETRO REMUNERATÓRIO DO CARGO DE ORIGEM, MAS RESTRINGINDO-SE OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO À DATA DE JANEIRO DE 2024. INSURGÊNCIA DO AUTOR RESTRITA AO ALCANCE TEMPORAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO, SUSTENTANDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO PERÍODO IMPRESCRITO, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE A INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO FALECEU EM 04/05/2019, QUANDO JÁ VIGENTES AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NOS 41/2003 E 47/2005, CONSTANDO DOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE, À DATA DO ÓBITO, PREENCHIA OS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, TENDO SE APOSENTADO COM PROVENTOS INTEGRAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ASSEGURA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE E LEGITIMA A REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES RECONHECIDOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR, PORQUANTO A LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA AOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO NÃO DECORRE DO PEDIDO FORMULADO NEM DA NATUREZA JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO, DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI O DIREITO MATERIAL, MAS APENAS EVIDENCIA, EM DETERMINADO MOMENTO, O VALOR DO CARGO PARADIGMA. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, AS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 905 E COM O REGIME INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, DEVENDO SER MANTIDO O JULGADO TAMBÉM QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito às diferenças vencidas no período imprescrito, a serem apuradas em liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, a sentença em sede de Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito às diferenças vencidas no período imprescrito, a serem apuradas em liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, a sentença em sede de Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.