Direito do Trabalho
Prescrição Quinquenal
📖 O que é Prescrição Quinquenal? Significado e conceito
Prazo de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho para cobrança de créditos trabalhistas. Aplica-se retroativamente aos últimos 5 anos, limitado pela prescrição bienal após o término.
💡 Exemplos
- Cobrança de verbas dos últimos 5 anos
- Prescrição de créditos anteriores a 5 anos
📚 Base legal
- CLT Art. 11
- Constituição Federal Art. 7º, XXIX
⚖️ Jurisprudência sobre Prescrição Quinquenal
TRF4ProvidoTRF4 garante conversão de aposentadoria para pessoa com deficiência leve após avaliação biopsicossocialTRF4Parcialmente ProvidoRequerimento administrativo de auxílio-acidente suspende, mas não interrompe, a prescrição quinquenalTRF4Não ProvidoTRF4 decide que prescrição de correção monetária (Tema 810) começa do trânsito em julgado da sentença originalTRF6Não ProvidoTRF6: Mandado de Segurança Interrompe Prescrição para Cobrança de Benefício Previdenciário e Juros ContamTRF2ProcessualTRF2 suspende julgamento de recurso do INSS sobre a Revisão da Vida Toda, aguardando decisão do STFVerbete: Prescrição Quinquenal — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.