ProvidoTJRJ·06 de fev. de 2026
TJRJ garante revisão de pensão por morte com paridade e pagamento de valores retroativos a pensionista
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que um pensionista tem direito à revisão de sua pensão por morte. A decisão garante que o valor da pensão seja ajustado para acompanhar os salários do cargo original do servidor falecido, um princípio chamado paridade. Além disso, o tribunal determinou que o pensionista deve receber os valores atrasados desde o período não prescrito, corrigindo uma limitação imposta na decisão inicial. A relatora Leila Maria R P de C e Albuquerque destacou que a falecida já tinha direito à aposentadoria integral antes das mudanças nas leis, o que assegura a paridade.
