Matrícula

Direito Registral

📖 O que é Matrícula? Significado e Definição

Número identificador único de imóvel no Registro de Imóveis, que concentra todos os atos registrais relativos ao bem, adotando o sistema de fólio real, ou registro por imóvel, em substituição ao sistema pessoal anteriormente utilizado

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💡 Exemplos de Matrícula

  • Registro de escritura em matrícula imobiliária
  • Averbação de construção na matrícula do terreno

📚 Base Legal de Matrícula na Legislação Brasileira

  • Lei nº 6.015/1973
  • Lei nº 13.465/2017

⚖️ Jurisprudência sobre Matrícula

Consulte decisões atualizadas sobre Matrícula nos tribunais superiores: