TRF1 anula perícia e sentença em aposentadoria por invalidez por falta de respostas a quesitos do INSS
📌 Em resumo
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou uma decisão judicial e a perícia médica que havia sido feita em um processo de aposentadoria por invalidez. A anulação ocorreu porque o perito não respondeu a todas as perguntas feitas pelo INSS, o que é considerado uma violação do direito de defesa. Agora, uma nova perícia será realizada para que o caso seja julgado novamente.
⚖️ Tese Jurídica
A ausência de resposta aos quesitos da parte ré em laudo pericial configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a anulação da perícia e da sentença.
📖 O que diz a lei
Este é um direito fundamental garantido pela Constituição, que assegura a todos o direito de se defender e de apresentar seus argumentos em um processo judicial. No caso, foi invocado porque o INSS não teve suas perguntas respondidas na perícia, o que impediu sua defesa completa.
Esta é uma regra do Código de Processo Civil que trata de como deve ser feito o laudo de um perito judicial. Ela exige que o perito responda a todas as perguntas feitas pelas partes do processo. No caso, a falta dessas respostas levou à anulação da perícia.
Este artigo da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei e garante direitos fundamentais como a vida, a liberdade e a igualdade. Embora o caso se refira a um parágrafo específico deste artigo sobre defesa, ele serve como a base geral para a proteção de todos os direitos essenciais dos cidadãos.
Ver o texto da lei
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o …
Explicação em linguagem simples — não substitui orientação de um advogado.
📖 Resumo técnico
O TRF1 anulou sentença e perícia em ação de aposentadoria por invalidez de natureza urbana, por ausência de resposta aos quesitos da parte ré, violando o contraditório e a ampla defesa. Determinou nova perícia com respostas completas, mantendo a tutela de urgência.
📜 Ementa Documento oficial
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA URBANA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE RÉ. ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE LEVA À ANULAÇÃO DA PERÍCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, À DA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA SUJEITA À REANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Ação de 12/11/2015. Sentença de 12/12/2017 do Juízo Estadual de Caxambu/MG. Apelação do INSS. Processo redistribuído para a CRP em 08/07/2020.
2. Realmente, é o caso de anulação da perícia e, via de consequência da sentença, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, vez que, como se depreende da leitura do laudo pericial (pgs. 136 e segs., perícia realizada em 31/03/2016), os quesitos apresentados pela parte ré não foram respondidos.
3. Dado provimento à apelação do INSS, anulada a sentença, determinando-se a realização da perícia com as respostas, inclusive, aos quesitos da parte ré (pgs. 106 e segs.), devendo-se constar no laudo a transcrição dos quesitos com suas respectivas e devidas respostas, prosseguindo-se nos atos posteriores até prolação de nova sentença.
4. Mantida a concessão da tutela de urgência, que fica sujeita à reanálise do juízo de origem.
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Panorama deste acervo — não é previsão do resultado do seu caso.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O laudo pericial não responde aos questionamentos da parte ou tem falhas técnicas e inconsistências.
- O INSS comete uma falha administrativa que impede o segurado de receber o benefício.
- O tribunal nega um pedido de prova pericial importante, mesmo com dúvidas e contestação.
- A incapacidade não é comprovada totalmente ou o laudo pericial a nega, mas o tribunal considera outras provas ou a incapacidade parcial/temporária.
❌ Costuma ser rejeitado
- O segurado não cumpre o tempo mínimo de contribuição (carência) exigido para o benefício.
- O pedido de aposentadoria por invalidez é negado mesmo com incapacidade comprovada e outras provas, na ausência de um laudo pericial judicial.
- O pedido de aposentadoria por invalidez é negado mesmo com provas que indicam incapacidade total e permanente, incluindo as condições pessoais.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão anulou uma perícia médica e a sentença de um processo de aposentadoria por invalidez, determinando que uma nova perícia seja feita com todas as perguntas respondidas.
Quem entrou no processo?
O processo foi iniciado por um segurado buscando aposentadoria por invalidez, e o INSS recorreu da decisão inicial.
Como o tribunal decidiu?
O TRF1 decidiu a favor do INSS, anulando a decisão anterior porque o perito não respondeu a todas as perguntas feitas pelo INSS, o que prejudicou a defesa da autarquia.
Que leis foram aplicadas?
A decisão se baseou nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que garantem a ambas as partes o direito de participar plenamente da produção de provas, como a perícia.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em processos de aposentadoria por invalidez, é fundamental que a perícia médica seja completa e responda a todos os questionamentos das partes, garantindo um julgamento justo e transparente.